TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX72254199001 Montes Claros
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. ESTRUTURAÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatada a omissão do Município a despeito da estruturação do Conselho Tutelar, conforme determinação contida nos artigos 88 , II e 132 da Lei 8.069 /90, deve ser compelido a fazê-lo, de modo a assegurar integralmente o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos moldes do estabelecido pela Constituição Federal e pelo ECA .