Art. 890 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art. 890 , § 3º, CPC )... § 3 º do CPC )... sua resposta no prazo de 15 dias. c) permanecer inerte, devendo o juiz decretar sua revelia e extinguir a obrigação. 3

A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC/15 em seus artigos 539 a 549... CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893 , 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015 . 1... Vale destacar que o art. 899 do CPC /735 (artigo que continua em vigor no art. 545 do CPC ) versa que nos casos de insuficiência do depósito efetuado em ação consignatória o juiz determinará, sempre que

No CPC/15 não há diferenciação no que se refere à hasta ou leilão público, constituindo ambos o mesmo ato a qual tem como objetivo a efetividade da alienação... São legitimados para oferecerem lances no leilão judicial todos aqueles que estiverem na livre administração dos seus bens, exceto aqueles constantes no rol taxativo do art. 890 do CPC , quais sejam: i... art. 825 , III e 866 – 869 , CPC )”[3]

O rito da ação de consignação em pagamento é aquele previsto nos artigos 890 a 900 do CPC... - CPC : Subsidiário - CDA (Dívida ativa): Presunção de certeza e liquidez. Relativa... Link: https://chanfle.jusbrasil.com.br/artigos/722476019/condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-em-campanha... 15. PEREIRA, G. S

(Dos procedimentos especiais do código de processo civil , vol VI, arts. 890 a 1.102. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 124)... Assim, apesar de o apelante pretender comprovar o seu direito de posse trazendo aos autos a matrícula do imóvel (fl. 15) e escritura pública de compra e venda (fls. 09/10), bem como os comprovantes de... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC (LGL\2015\1656). RECURSO DESPROVIDO

De acordo com o art. 890 do novo Código de Processo Civil , não poderá oferecer lance: a) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua... Segundo o art. 891 do novo Código de Processo Civil , não será aceito lance que ofereça preço vil... Após 15 dias da primeira praça, não havendo arrematação, será realizada a segunda praça

INTRODUÇÃO O presente trabalho, parte da avaliação bimestral na disciplina “Direitos Reais I” do Curso de Direito oferecido pela Universidade Metodista de Piracicaba, apesar de versar sobre o tema “Usucapião Urbana - Modalidades – Divergências Doutrinárias”, oferece em seu conteúdo, preliminarmente ao tema central, em seu Capítulo 1, breves considerações sobre Usucapião. Essa adição anterior à temática central se deve ao fato do planejamento do presente semestre letivo projetar a conversão do presente texto num seminário para todos os discentes da turma e, dessa forma, os presentes autores entenderam por bem inserir, preliminarmente, um panorama, mesmo sucinto, das circunstâncias holísticas de tão relevante assunto, como forma de possibilitar melhor aproveitamento nas abordagens do cerne. Logo a seguir, no capítulo 2, discorre-se especificamente sobre a usucapião urbana, suas especificidades, Os aspectos processuais mais relevantes são apresentados, em síntese, permeados ao longo do capítulo