Art. 899, § 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

Nos termos do art. 899 , § 11 , da CLT , "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"... Nos termos do art. 899 , § 11 , da CLT , acrescido pela Lei 13.467 /2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"... Essas decisões têm, mais ou menos, o seguinte teor (processo n.º 1001700-04.2017.5.02.0006 , TRT/SP): “ Entendemos que, para ser atendido o consignado no artigo 899 , § 11 da CLT a apólice de Seguro Garantia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 43 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 44 RECURSO DE REVISTA: 45 RECURSO DE EMBARGOS AO TST: 48 OUTROS RECURSOS: 49 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: 51 EXECUÇÃO 51 AVALIAÇÃO 53 DEFESAS NA EXECUÇÃO... ACORDO EM AUDIÊNCIA: 33 SENTENÇA: 33 CUSTAS PROCESSUAIS: 35 TEORIA GERAL DO RECURSO: 35 Efeitos do Recurso: 36 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 37 RECURSO ORDINÁRIO: 38 CONTRARRAZÕES: 41 RECURSO ADESIVO: 43... FONTES DO PROCESSO DO TRABALHO LEI: CLT , CF CPC – Subsidiário e Supletivo (Processo de conhecimento) 769 CLT . Lei de execução fiscal (Processo de execução) 889 CLT