Art. 9, Inc. V, "m" Regulamento da Previdência Social em Artigos e Notícias

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:” “I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez... Social... ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei” PENTE FINO O Programa Especial Para

Em termos de seguridade social, a situação não era diferente. A CF de 1988 reafirmou o princípio da isonomia, consagrado no caput de seu art. 5º , no inc... Decreto nº 3.048 /199 ( Regulamento da Previdência Social ) em seus artigos 51 e seguintes, Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 em seus artigos 225 e seguintes, ainda, em resoluções, memorandos... Desta forma, a PEC está ferindo os princípios Constitucionais dos Direitos Humanos na Constituição Brasileira , de forma que no Art. 6º da Constituição Federal , o direito social à previdência social

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º , INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713 /88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO... ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º , INC. XIV e XXI , DA LEI Nº 7.713 /1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO... (Regulamento) Esta isenção do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559 , de 13 de novembro de 2002 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.897 , de 25 de novembro de 2003

O regulamento da Previdência Social prevê em seu Artigo 22 , § 14 , decreto 3.048 /99: § 14... SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU CONTEXTO HISTÓRICO 10 2.1 Dos Institutos de Aposentadoria e Pensão 10 2.2 A “Previdência Social” nas Constituições Republicanas 12 3 DEPENDENTES 15 3.1... A legislação previdenciária vigente na data do óbito assegurava ao filho maior de 21 anos, desde que inválido (ART-16, INC-1 do DEC- 89312 /84), a qualidade de dependente de segurado. 3

do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (art. 1º, inc... A estabilidade decenal deixa de ser tratada em diploma de previdência social e passa a ser regido pela lei nº 62 de 5 de junho de 1935, que estende a regra para todos os empregados após dez anos de serviço... Curso de direito do trabalho, 9

da Previdência Social em seu artigo 62 (Dec. 3.048 /99), assim dispõe: "Art. 62... 26 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999, neste sentido assim dispõe: Art. 26 – Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições... Social até 24 de julho de 1991, vejamos: Art. 142

33 da ECA em um caso de menor sob guarda beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social... retirar o menor sob guarda do rol de dependentes do INSS, senão vejamos: Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 2º - O enteado e o... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. […] 9

Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc... O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc... Após 28/04/1995 não há mais possibilidade de enquadramento por categorias (os rols de atividades presumidamente especiais dos regulamentos da previdência deixaram de ter vigência nessa data)

que unificou a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões, sendo também de 1960 o Decreto nº 48.959 -A, que aprovou o regulamento Geral da Previdência Social... social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal... sobre a Assistência Social, a Previdência Social e a Saúde

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem... Como se sabe é um dos fundamentos do Estado democrático de direito e possui amparo legal no Art. 1º , inc. III , da CF/1988... Princípio da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador Decorre da segurança jurídica que a constituição resguarda em seu Art. 5º , inc