Art. 9 da Lei 7492/86 em Artigos e Notícias

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  • Crimes contra a fé pública

    Artigos•05/01/2017 • Beatriz Cardoso
    /86 - Art. 9º. 9... Falsidade Ideológica para fins eleitorais: Lei 4.737 /65 - Art. 350 ; g) Falsidade ideológica e crimes ambientais: Lei 9.605 /98 - Art. 66 ; h) Falsidade ideológica e crimes contra o sistema financeiro: Lei 7.492
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