Artigo 201 da Clt em Artigos e Notícias

A CLT , em seus artigos 154 a 201 , com redação dada pela Lei 6514 /77, estabelece diretrizes específicas... Tanto a CLT quanto a CF/88 tratam da segurança e higiene no trabalho, com o intuito de reduzir os riscos associados às atividades profissionais

Ela foi regulamentada pela portaria MTb nº 3.214, no dia 08 de junho de 1978, de forma a regulamentar os artigos 161 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

A Consolidação das Leis do Trabalho , nos artigos 154 a 201 , estabelece algumas determinações pertinentes à temática da Segurança e Medicina do Trabalho.

Elas foram criadas para regulamentar os artigos 154 a 201 da CLT... A aplicação das NRs é obrigatória para todas as empresas privadas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... NRs, quando necessário, as empresas públicas e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que também possuam empregados regidos pela CLT

A CLT não trata do meio ambiente do trabalho, todavia, nos seus arts. 154 a 201 , o legislador consolidado estabelece uma série de regras pertinentes à temática da Segurança e Medicina do Trabalho... Não há regramento específico, seja na CLT ou em outra legislação complementar à CLT , quanto ao coronavírus e as relações do trabalho... Por determinação legal, o período mínimo de férias coletivas é de dez dias (art. 139 , § 1º , CLT )

Contudo, caso não seja efetivado o exame médico demissional ressaltado anteriormente, a empresa sofrerá infração administrativa, na amplitude do que prevê o artigo 201 da CLT... O artigo 168 , incisos I e II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), obriga a realização do exame médico, tanto na admissão, quanto na demissão

Logo, a base legal para a aplicação da multa é o caput do artigo 18 da Lei nº 5.889 /1973, e não o artigo 201 da CLT - destacou o relator... Por tudo isso, concluiu o magistrado, a aplicação das multas com base no artigo 201 , da CLT é nula, em razão do princípio da legalidade dos atos administrativos... V, da própria CLT

Segundo o artigo 201 da CLT , ao não realizar os exames em seus funcionários, a companhia estará sujeita à multa com valor determinado pelo fiscal do trabalho... Caso a informação não seja feita no tempo previsto, a empresa estará sujeita às penalidades previstas no artigo 47 da CLT . 4

Como os reclamados foram condenados ao pagamento do adicional de insalubridade, o relator incluiu na decisão multa de 100 vezes o valor fixado no artigo 201 , da CLT , pelo descumprimento de norma de proteção... A própria CLT estabelece, por meio do artigo 652 , d, da CLT , a competência das Varas do Trabalho para "impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"... da CLT , pelo fato de os reclamados não terem pago o adicional de insalubridade à trabalhadora

Por tudo isso, concluiu o magistrado, a aplicação das multas com base no artigo 201 , da CLT é nula, em razão do princípio da legalidade dos atos administrativos... V, da própria CLT... A autoridade competente, ao expedir as notificações de multas, o fez com base no artigo 201 , da CLT , que estabelece valores de multas por infrações às regras de segurança e medicina determinadas no Capítulo