Artigos 649 , Iv , do Cpc e 7º, X, da Constituição Federal em Artigos e Notícias

(art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7... CPC /73, ART. 649 , IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC /73, ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649 , IV, do CPC /73 ou se, para além

IV, do CPC de 1973 (inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 )... inciso IV, do CPC de 1973 (inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 )... A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649 , IV, CPC ; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649 , VI

Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho ( CF , art. 100 , § 1º-A), o disposto no art. 649 , inciso IV, do CPC... O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100 , § 1º-A, da Constituição Federal , autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 649 , do CPC... A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 649 , IV, do CPC , visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar

(art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7... CPC /73, ART. 649 , IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC /73, ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... inciso IV, do Código de Processo Civil

ART. 649 , IV, DO CPC DE 1973... do CPC de 2015 , anterior inciso IV do art. 649 do CPC de 1973... do CPC , e em respeito ao contraditório substancial positivado no artigo 7º do CPC de 2015

(art. 6º , art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ( CF , ART. 5º , XXVI ; CPC , ART. 649 , VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167 /67, ART. 69). PROCEDÊNCIA... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ( CF , ART. 5º , XXVI ; CPC , ART. 649 , VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167 /67, ART. 69). PROCEDÊNCIA

A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF , art. 37 , XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva... ARTIGO 649 , IV e X, DO CPC . FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV, do CPC /73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação... Julgamento: CPC /73. 2... 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil , já que esses valores se destinam à subsistência e de sua família, de forma a assegurar, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo

ART. 649 , IV, DO CPC . EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649 , IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382 /2006... APLICAÇÃO DO ARTIGO 649 , § 2º, DO CPC . ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 649 , VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMÓVEL INFERIOR A TRÊS MÓDULOS RURAIS... ARTS. 649 , VIII, DO CPC , E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1... Artigos 649 , VIII, do Código de Processo Civil , e 5º, XXVI, da Constituição Federal . 2. Recurso provido para afastar a penhora." [6] (grifo nosso) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL