Artigos 649 , Iv , do Cpc e 7º, X, da Constituição Federal em Doutrina

). 7... 649 , IV, do CPC /1973, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família... O imóvel que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo também é impenhorável (arts. 3.º , IV , e 5.º , I , CF )

). 7... 649 , IV, do CPC /1973, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família... O imóvel que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo também é impenhorável (arts. 3.º , IV , e 5.º , I , CF )

Esse princípio está expresso no art. 7º , inciso VI , da CF/88 , in verbis : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]... Essa lista foi mantida pelo artigo 833 , IV , do NCPC... Espécies de salário O artigo 649 , inciso IV, do CPC trouxe uma lista dos tipos de verbas com acepções técnicas diferentes, de modo a ser extremamente abrangente nos tipos de contraprestação existentes

É livre a constituição de ônus sobre bem impenhorável: prova da disponibilidade da impenhorabilidade e os negócios jurídicos processuais 7... Nesse sentido decidiu o STJ: Execução – Bem Nomeado à Penhora pelo Próprio Devedor – Renúncia – Impenhorabilidade – Artigo 649 do CPC... Comentários ao Código de Processo Civil . 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. VI. p. 436. “Civil – Bem de Família

Heidelberg: C.F. Müller Verlag, 2008, p. 360, § 476a... Se de benfeitorias se tratasse, a solução seria a prevista no CC 1660 IV... O atual CPC não prevê procedimentos cautelares específicos, mas os pedidos que, na vigência do CPC /1973 , eram feitos mediante tais procedimentos ainda são possíveis, seguindo o procedimento geral das

Interpretação teleológica da regra prevista no art. 833 , caput , IV, do CPC/2015 – XV... V do art. 649 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833, V do CPC/2015]. Vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium )... Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649 , V, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833 , V do CPC /2015]) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao

do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2– A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC , com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em... base da sociedade (art. 226 da CF/1988 ). 2... A impenhorabilidade absoluta, em face ao crédito da Fazenda Pública, somente decorre da lei vigente, a exemplo dos casos referidos nos incisos II a X do art. 649 do CPC (que correspondem aos incisos II

Interpretação teleológica da regra prevista no art. 833 , caput , IV, do CPC/2015 – XV... V do art. 649 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833, V do CPC/2015]. Vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium )... Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649 , V, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833 , V do CPC /2015]) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao

Art. 649 , CPC -15... Porém, é possível que, em situações de consenso, haja a formação de condomínio ordinário, conforme previsto pela própria legislação, na forma do art. 649 do CPC... Ou seja, exterior à relação jurídica que deu origem à formação do título ou posterior à sua constituição

Norma de direito especial não derrogada pela norma geral do art. 649 do Código de Processo Civil... (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º... do Código de Processo Civil de 2015