Domícilio Ou Residência do Alimentando em Artigos e Notícias

o alimentando... PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA PROPRIEDADE... alimentante condiga com a sua realidade profissional ou poder aquisitivo, entende-se cabível também fixar alimentos com base no salário mínimo que é realidade constitutiva do lugar onde reside e tem domicílio

do alimentando: “É competente o foro: […] II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos” Contudo, em casos em que alimentante e/ou alimentando é estrangeiro ou... e o devedor de alimentos tiver seu domicílio ou residência habitual, bens ou renda em outro Estado-Parte... O Art 1 da convenção estabelece o direito aplicável quato a competência e a cooperação processual internacional, quando o credor de alimentos tiver seu domicílio ou residência habitual num Estado-Parte

É competente o foro: II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; A competência para processar e julgar a execução de alimentos é a do domicílio da parte alimentada-exequente

competente o domicílio do alimentando - art. 53 , II CP... Mas por qual razão falamos em não deter a residência fixa e não a guarda... O genitor que não tiver a residência fixada de moradia do menor, terá a obrigação de arcar com os alimentos, bem como deterá o direito a ter um regime de visitas com seu filho

II do Código de Processo Civil preceitua que: o juiz competente para conhecer dessas ações é aquele que possui jurisdição no domicílio ou residência do alimentando... Quando no meio da ação o alimentando muda-se de domicílio ou residência sendo este beneficiário de justiça gratuita, havendo então a remessa dos autos para esse novo domicilio após manifestação da parte... COMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS . MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL

Do domicílio ou da residência do alimentado, para a ação em que se pedem alimentos... Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade. · Deve-se ser livremente distribuída a uma da Varas de Família e Sucessões da comarca de domicilio do alimentando; · A Interação do Ministério... Residindo o devedor de alimentos em outro país, a ação de alimentos será proposta no foro de residência e domicilio do alimentado perante a justiça estadual, que poderá ser citado por carta rogatória para

Súmulas do STJ: Súmula 1 do STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

“Na ausência de incapaz, as regras buscam o vetor mais natural, ou seja, o último domicílio do casal e, na hipótese de nenhum dos cônjuges não mais lá residir, o domicílio adotado será o do réu”, afirma... O advogado explica que também é regra a definição do foro do alimentando, mesmo não sendo ele mais incapaz, nas ações de alimentos... Pela legislação anterior, ações de divórcio, união estável e alimentos tinham a competência definida considerando o foro da residência da mulher. Agora se considera o foro da residência do menor

Nos Estados Unidos, aplica-se a lex fori, sendo competente o do Estado de domicílio do alimentando, ou do domicílio do alimentante ou ligado por outras causas, Restatement, artigo 457... Os pedidos de cooperação iniciados no Brasil tramitam da seguinte forma: a parte interessada deve se dirigir a uma unidade da Procuradoria da República (PR) mais próxima de sua residência... Assim em lugar de uma colaboração judiciária entre os dois países das residências de credor e de devedor dos alimentos, que poderia abrir margens a problema de complexidade de competência, preferiu-se

do executado ( CPC , art. 475-P, parágrafo único, 2ª parte); ou ainda d) no foro do domicílio ou residência do alimentando ( CPC , art. 100 , II), este último dispõe de uma regra de competência relativa... do executado ( CPC , art. 475-P, parágrafo único, 2ª parte); ou ainda d) no foro do domicílio ou residência do alimentando ( CPC , art. 100 , II), este último dispõe de uma regra de competência relativa... FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , INCISO II, DO CPC /73. RELATIVA. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 575 , II E ART. 475-P, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC . FACULDADE DO CREDOR