Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt - Não-observância em Artigos e Notícias

interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT , posto que tal tempo não se confunde com a jornada de trabalho, nela não se integrando... INTERVALO INTERJORNADA. REPERCUSSÃO... Por outro lado, a não observância do intervalo interjornadas se configura como mera infração administrativa, não gerando direito ao pagamento de horas extras

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas