Indevida Multa Ambiental em Artigos e Notícias

reduzir a multa ambiental em percentuais que variam de dez a noventa por cento sobre o valor inicialmente atribuído... gerou a infração, fazendo o interessado valer o acesso à justiça para buscar a anular o ato administrativo que impôs a multa ambiental... A multa ambiental e o direito a recurso Utilizando-se do recurso a parte que foi autuada tem a possibilidade de anular o auto de infração em sua totalidade ou de ter o reenquadramento da infração, ou ainda

Entenda a Multa Ambiental Antes de buscar a anulação, é crucial entender os detalhes e fundamentos da multa ambiental... Neste artigo, exploraremos as principais vias de contestação de multas ambientais, fornecendo um guia para aqueles que buscam anular uma multa ambiental... Embora o desafio possa parecer árduo, com a abordagem correta e apoio jurídico adequado, é possível contestar multas indevidas ou desproporcionais

Leia mais Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00 Multa ambiental é anulada por ausência de culpa do autuado Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental... Execução Fiscal para cobrança de multa ambiental é Anulada... Assim, a indevida intimação por edital sem observância das hipóteses que a autorizam faz incidir o § 5º do art. 26 da mesma norma, que assevera: “ as intimações serão nulas quando feitas sem observância

A Justiça Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pela Korubo Expedições Ltda. visando à declaração de nulidade de autos de infração e imposição de multa ambiental, aplicados pelo... por isso, as autuações do IBAMA teriam sido indevidas... 2 hectares de área de preservação ambiental no Jalapão

A Justiça Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pela Korubo Expedições Ltda. visando à declaração de nulidade de autos de infração e imposição de multa ambiental, aplicados pelo... por isso, as autuações do IBAMA teriam sido indevidas... 2 hectares de área de preservação ambiental no Jalapão

Em face disso, não se pode considerar, de igual forma, as correções implementadas pelo órgão ambiental no curso da instrução processual, do quantitativo do bem objeto da infração ambiental, sendo indevida... Assim, diante do equívoco na dosagem da penalidade de multa, resultante da inconsistência do quantitativo envolvido no objeto da infração, cabe à autoridade ambiental, seja a julgadora, seja a recursal... QUANTITATIVO INFERIOR INDICADO NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Tendo em vista que o ajuste de quantidade poderá repercutir diretamente na minoração do valor da multa, indicada no formulário de auto de infração

Desse modo, se o impetrante não colacionar aos autos prova pré-constituída acerca do alegado direito para anular um auto de infração ambiental ou multa ambiental, o processo será extinto por inadequação... É justamente o que ocorre quando a insurgência tem como objeto específico deixar de pagar multa indevida, ainda que para tanto use como argumento a inconstitucionalidade da norma... Leia mais Ofensa aos Princípios Constitucionais causa a nulidade do auto de infração Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental TRF4 declara nulo processo administrativo ambiental por ter ocorrido

janeiro de 2021, os autos de infração lavrados no âmbito de atuação do Estado de Goiás, também serão submetidos a tentativa de conciliação, podendo gerar descontos de até 60% (sessenta por cento) nas multas... para corrigir valores inadequados de penalidades, ajustar medidas administrativas, inclusive sua suspensão, declarar nulidade de autos de infração, reconhecer circunstâncias que tornam a autuação indevida... Importante destacar que, desde que haja concordância do autuado, a audiência de autocomposição ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico

de sítio arqueológico [MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental - Dívida Ativa Cobrança indevida gera dever de indenizar por danos morais A parte autora afirma que apesar de não manter qualquer... Veja também: TRF4 declara nulo processo administrativo ambiental por ter ocorrido a intimação por edital TRF4 nega demolição de casa em APP e Unidade de Conservação Construção com omissão de informação... Sendo assim, o juiz declarou inexistente qualquer dívida existente entre as partes, até a data da presente sentença, e, em razão da suposta cobrança indevida promovida pela ré, determinou o pagamento de

De acordo com o relator, a manutenção da multa não implica ingerência indevida do Judiciário na competência da administração pública, pois tal dispositivo possui respaldo na legislação federal e é o instrumento... Em grau de apelação, o TJMG ampliou as medidas preventivas e reparadoras impostas pelos órgãos ambientais, mas afastou a aplicação da multa ao entender que, após a concessão do licenciamento ambiental... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras pelo eventual descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos