Indevida Multa Ambiental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indevida Multa Ambiental

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PRÉVIA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no art. 72 da Lei n. 9.605 /1998. III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente, a gravidade do fato. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. V - Recurso especial do particular conhecido em parte e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INICIAL. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp XXXXX/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021 e AgInt no REsp XXXXX/PR , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018. III - Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11314158001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA - PREJUÍZO À DEFESA DO AUTUADO - NULIDADE DO AUTO - SUBSTITUIÇÃO DO AUTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. São requisitos para a lavratura do auto de infração ambiental, dentre outros, o seu fato constitutivo e o dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação. Se o fato foi incorretamente tipificado, não havendo coincidência com a descrição contida no auto, acarretando, inclusive, prejuízo à defesa do autuado, é de ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Revela-se inviável a substituição do auto de infração quando o vício não decorrer de mero erro material.

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Peças Processuais que citam Indevida Multa Ambiental

  • Manifestação - TJMT - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0107 em 17/11/2021 • TJMT · Comarca · Nova Ubiratã, MT

    Juiz, de início registra-se que o nome da requerente Dalita Beuter foi incluído como parte ativa na inicial de forma equivocada uma vez que, a multa ambiental que se pretende ver anulada por meio desta... ambiental (que já culminou com a inscrição do nome do requerente nos Cadastros da Dívida Ativa do Estado), sem que sequer soubesse da existência daquela multa até pouco tempo, estando evidente a falha... país, e no caso não se afigura nem um pouco justo, o requerente nas atuais circunstâncias, ter que desembolsar uma vultuosa quantia para ter garantido o seu legítimo direito de contestar a lavratura de multa ambiental

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Direito Ambiental

  • Petição - TJMT - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0107 em 17/11/2021 • TJMT · Comarca · Nova Ubiratã, MT

    Juiz, de início registra-se que o nome da requerente Dalita Beuter foi incluído como parte ativa na inicial de forma equivocada uma vez que, a multa ambiental que se pretende ver anulada por meio desta... ambiental (que já culminou com a inscrição do nome do requerente nos Cadastros da Dívida Ativa do Estado), sem que sequer soubesse da existência daquela multa até pouco tempo, estando evidente a falha... país, e no caso não se afigura nem um pouco justo, o requerente nas atuais circunstâncias, ter que desembolsar uma vultuosa quantia para ter garantido o seu legítimo direito de contestar a lavratura de multa ambiental

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Direito Ambiental

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Ritmo Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224 em 05/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Desta feita, considerando a suspensão da exigibilidade da supra referida multa ambiental, objeto do Auto de Infração n° , desde de 17.05.2017, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional... 17.05.2017, realizou o depósito integral do débito (fls. 218/219 e 225) e, nos termos artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional 1 , desde a referida data, está suspensa a exigibilidade da multa ambiental... ambiental, objeto do Auto de Infração n°

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária

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Modelos que citam Indevida Multa Ambiental

  • Cobrança indevida – Declaratória de Inexistência de Dívida

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/cobranca-indevida-declaratoria-de-inexistencia-de-divida/... interesses do autor em juízo, de forma que cabe a empresa comprovar documentalmente que o autor efetivamente celebrou o contrato descrito na inicial, devendo, para tanto instruir o feito com filmagens ambientais... COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. PRÁTICAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO

  • [MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental

    Modelos • 05/07/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1... [continua] Leia mais [MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental - Dívida Ativa [MODELO] Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental – Construção Irregular Alegações Finais – Auto de Infração... MULTA AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASARAM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

  • [MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

    Modelos • 20/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    [CONTINUA] Leia mais Multa ambiental é anulada por ausência de culpa do autuado Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa... Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental? Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental... DOS FATOS: O autor foi abordado por agentes da Polícia Ambiental do Batalhão de Polícia Ambiental

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