Lei Complementar 180/1978 em Artigos e Notícias

de 12 de maio de 1978."... No que diz respeito aos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantém diversos dispositivos originais da Lei Complementar 180 /1978, que instituiu... /1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012 /2007 – [...]"

de 12 de maio de 1978 , bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º 4.832 , de 4 de setembro de 1958 , com alterações posteriores... policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199 , de 1.º de dezembro de 1948, do Decreto-lei n.º 141 , de 24 de julho de 1969 , da Lei n.º Lei Complementar n.º 180

A fundamentação legal para a negativa do pagamento é o parágrafo 3º do artigo 147 da Lei Complementar 180 /1978 , que regulamenta a pensão aos funcionários públicos de São Paulo e prevê que os filhos legitimados... No entanto, como explica a advogada, a competência concorrente torna válida a LC 180 , com novo texto dado pela LC 1.012... No entanto, a LC 1.012 prevê que serão mantidas as regras previstas na LC 180 para quem começou a receber o benefício em razão de morte de parente ocorrida antes das mudanças

Por exemplo, também sei que no caso da SPPREV, a Lei Complementar n. 180 /1978 previa que a pensão por morte só era possível para as filhas solteiras, se elas se casassem, perdiam o benefício.

A lotação encontra conceito nos artigo 5º , inciso XIII , da Lei Complementar nº 180 /1978... Com o advento da Lei Complementar nº 180 /1978, a nomenclatura do instituto da transferência , estabelecida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, sofreu alteração... /1978, entende-se por Quadro o conjunto de cargos e de funções-atividades pertencentes a Secretaria de Estado ou a autarquia; [2] Adido é uma condição que poderá recair ao integrante do Quadro do Magistério

De acordo com a proposta apresentada pelo Poder Executivo, o PLC poderá alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, além das leis complementares 180 /1978, 207 /1979, 1013 /2007, 1034

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do Estado, o que não era o caso do advogado"... servidores públicos, o ministro Brito Pereira, relator do apelo da Fundação, afirmou que "a verba não é devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

/1978) exige que o empregado deve ser funcionário público do estado ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do empregado... apelo da fundação e também presidente da 5ª Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (artigo 1º da Lei Complementar 315 /1983 e Lei Complementar 180

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do advogado... Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da Quinta Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do advogado... Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da Quinta Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180