Lei Complementar 180/1978 em Notícias

A fundamentação legal para a negativa do pagamento é o parágrafo 3º do artigo 147 da Lei Complementar 180 /1978 , que regulamenta a pensão aos funcionários públicos de São Paulo e prevê que os filhos legitimados... No entanto, como explica a advogada, a competência concorrente torna válida a LC 180 , com novo texto dado pela LC 1.012... No entanto, a LC 1.012 prevê que serão mantidas as regras previstas na LC 180 para quem começou a receber o benefício em razão de morte de parente ocorrida antes das mudanças

De acordo com a proposta apresentada pelo Poder Executivo, o PLC poderá alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, além das leis complementares 180 /1978, 207 /1979, 1013 /2007, 1034

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do Estado, o que não era o caso do advogado"... servidores públicos, o ministro Brito Pereira, relator do apelo da Fundação, afirmou que "a verba não é devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

/1978) exige que o empregado deve ser funcionário público do estado ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do empregado... apelo da fundação e também presidente da 5ª Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (artigo 1º da Lei Complementar 315 /1983 e Lei Complementar 180

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do advogado... Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da Quinta Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do advogado... Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da Quinta Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do advogado... Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da Quinta Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

/1978) exige que o trabalhador seja funcionário ou servidor público da administração centralizada do estado, o que não era o caso do advogado... Pereira, relator do apelo da Fundação e também presidente da Quinta Turma, afirmou que a verba não era devida, porque a norma instituidora do direito ao adicional (art. 1º da LC nº 315 /1983 e LC nº 180

de 12 de maio de 1978, o Doutor RAFAEL ARAÚJO TORRES, Juiz Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária, com sede em Franca, a partir de 31 de maio de 2010... de 12 de maio de 1978, o Doutor VITOR ANHOQUE CAVALCANTI, Juiz Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária, com sede em Moji Mirim, a partir de 18 de junho de 2010... de 12 de maio de 1978, o Doutor JOÃO PAULO SANTOS DA COSTA CRUZ, Juiz Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí, a partir de 31 de maio de 2010

/1978, 207 /1979, 1.013 /2007, 1.034 /2008 e 1.059 /2008... servidores públicos civis e militares, mediante alteração de dispositivos da Lei Complementar 700 /1992, da Lei 10.261 /1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e as leis complementares 180