Lei 12527/11 em Artigos e Notícias

A lei 12.527 /11 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... Como se não bastasse, o Decreto nº 7.724 /12 vem ainda também REGULAMENTAR a referida Lei nº 12.527 /11: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - informação - dados, processados ou não... /11 veio REGULAMENTAR essa disposição constitucional supra

/11 – LAI podemos observar a necessidade de se trazer transparência ativa e publicidade as informações em custódia do Poder Público, senão vejamos: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover... Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( LAI )... /1988 e LAI

Estes órgãos têm a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527 /11, de 18 de... novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informacao... Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 . Lei de Acesso a Informacao . Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 19 de fev. de 2023

Tem previsto A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso A Informacao , ( LAI), no qual traz no seu Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência... Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; revoga... Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) e a Lei de Acesso a Informacao ( LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso

Tem previsto A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso A Informacao , ( LAI), no qual traz no seu Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência... Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; revoga... Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) e a Lei de Acesso a Informacao ( LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso

Os Tribunais de Contas tem a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527 /11... de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informacao... Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 . Lei de Acesso a Informacao . Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm >. Acesso em: 24 de nov de 2022

Os tribunais de contas tem a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527 /11... de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informacao... Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 . Lei de Acesso a Informacao . Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm >. Acesso em: 23 de mar. de 2023

Os Tribunais de Contas tem a missão de assegurar e efetivar a fiscalização dos recursos públicos em benefício da coletividade como importantes órgãos efetivadores e participativos da Lei nº 12.527 /11... de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informacao... Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 . Lei de Acesso a Informacao . Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm >. Acesso em: 05 de jan. de 2023

O direito de acesso à informação abrange informações dotadas de relevância e significância, conforme disposto pela Lei de Acesso a informacao - Lei nº 12.527 de 2011, no Art. 21 “Não poderá ser negado... Pergunta - 13/12/2015 Consta, no art. 13 da Resolução 11 de 2005 da Camex – Câmara de Comércio Exterior, órgão do Conselho de Governo da Presidência da República, que “ será lavrada ata de cada reunião... Lei de Acesso a Informacao . Diário Oficial da União de 18/11/2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm >. acesso 07 ago. 2021

Da leitura do conjunto dos Arts. 2 da Resolução 215 do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 8 , §§ 1 a §§ 3, I da Lei 12.527 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ) extrai-se que o Poder Judiciário deve garantir