Lei 12815/13 em Artigos e Notícias

Nesse sentido, a Lei 12.815 /13 apresenta um mecanismo de concessão, que os meios midiáticos insistem em denominar de “nova privatização”... RESUMO: o presente artigo destina-se a analisar a evolução do Direito Portuário após o advento da Lei 12.815 /13, denominada “Lei Geral dos Portos” ou “Marco Regulatório do Setor Portuário”, bem como avaliar... A atividade de administração portuária é exercida pelas Autoridades Portuárias nos termos do artigo 17 , § 1º da Lei 12.815 /13, que no caso do poder público são as Companhias Docas

Lei nº 12.815 /2013: “Art. 36... /13; - as competências do OGMO a que alude o art. 33 da mesma Lei; e - a constituição e funcionamento da Comissão Paritária, do Conselho de Supervisão e da diretoria executiva do OGMO... A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho”. [6] Lei nº 12.815 /2013: “Art. 33

Decreto nº 8.033 /2013: regulamenta a Lei nº 12.815 /13... Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm... Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm . Acesso em: 10 de set. 2020. BRASIL

Tratam-se das chamadas despesas de capatazia, que, de acordo com o art. 40 , § 1º , inciso I , da Lei nº 12.815 /13 – Lei dos Portos , se relacionam aos procedimentos de movimentação da carga nas instalações

Enfim, uma série de atribuições trazidas pela lei n. 12.815 /2013... Assim, os avulsos, apesar de não constituírem vínculo empregatício (pela eventualidade de seu trabalho) têm direito a FGTS, repouso semanal, 13º salário, adicional de trabalho noturno, enfim

Este foi inserido no ordenamento jurídico nacional, pelo artigo 73 da Lei 12.815 de 05 de junho de 2013, que acrescentou o artigo 10-A na Lei 9.719 de 27 de novembro de 1998... Ademais, o valor do 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina), caso recebido pelo trabalhador, entrará no cálculo. Quais os Requisitos necessários para a concessão do benefício... Informações complementares: É um benefício personalismo, à vista disso, não deixa pensão por morte para dependentes; O Beneficiário não recebe 13º (décimo terceiro) salário (abono anual ou gratificação

Inicialmente, cabe citar como exemplo de trabalhador avulso o portuário, que possui regulamentação própria na Lei 12.815 /13... O art. 40 , § 1º , da Lei 12.815 /13 apresenta as seguintes atividades para o trabalhador portuário: CAPATAZIA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA NAS INSTALAÇÕES DENTRO DO PORTO... Multifuncionalidade : O portuário poderá exercer diversas funções sem ficar caracterizado o acúmulo de função, conforme disciplina o art. 33 , II , b , da Lei 12.815 /13

Saiba mais: Os principais pontos da decisao de 13 de junho 1... Elas foram estabelecidas pela Lei n. 10.233 /2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria a Agência, alterada pela Lei n. 12.815 /2013 — a Lei dos Portos —, que... Convênio de Delegação n. 01/2011, bem como sejam respeitadas as prerrogativas da Antaq, estabelecidas no inciso XVI do artigo 27 e inciso IV do artigo 78-A da Lei n. 10.233 /2001, alterada pela Lei n. 12.815

E neste sentido pacifica o entendimento da jurisprudência do TRT-13, no reconhecimento de vínculo empregatício: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000010... TRABALHADOR AVULSO : Essa relação possui duas modalidades, a do trabalhador avulso portuário e do trabalhador avulso em atividade de movimentação de mercadorias em geral conforme disposição da lei de nº 12.815

Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013... Lei n. 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995 . Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências... Resta claro que a realização do procedimento de desestatização deverá ser encampado de modo exclusivo pela União, em conformidade com os preceitos da Lei n. 12.815 /2013 ( Lei dos Portos ), que dispõe