Lei das Organizões Criminosas em Artigos e Notícias

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  • Competência no Processo Penal

    Artigos08/12/2015Rhaissa Machado
    de Organizão Judiciária sua regulamentação... Jurisdição ou poder jurisdicional é o poder do qual são investidos os magistrados, poder esse que os capacita a agir em nome do Estado na aplicação da lei... Nos casos em que a prática criminosa se iniciar no Brasil com o intuito de ser finalizada em território estrangeiro a competência se fixará no local em que se der o último ato de execução em solo nacional
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