EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ORGANIZÃOCRIMINOSA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, TRÁFICO DE DROGAS - VARA ESPECIALIZADA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO TEMPORAL - SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 956/2020 - COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. - Sendo os supostos delitos praticados antes da vigência da Resolução nº 956/2020, a competência para prosseguimento e análise do feito é da Vara Comum.
Esse último delito, embora não reúna as mesmas elementares constantes no tipo que descreve a organização criminosa prevista na lei 12.850 /2013, pune, com sanção ainda mais grave, o ato de se associar... criminosa, demonstram maior risco à ordem pública e a necessidade de fazer cessar a atividade criminosa... provável destino na Ilha da Madeira Tais elementos, conforme pondera o Ministério Público Federal em seu parecer, independentemente da possibilidade técnica de se oferecer a denúncia pelo crime de organizão
PENAL. APELAO CRIMINAL. TRFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS: ART. 33 ,CAPUT, C/C ART. 40 , I DA LEI 11343 /06: MATERIALIDADE, AUTORIA EDOLO COMPROVADOS. TRASNSNACIONALIDADE CONFIGURADA. CONDENAOMANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: CAUSA DE REDUO DE PENA PREVISTA NO4 DO ART. 33 DA LEI 11343 /06: INAPLICABILIDADE: PROVAS DEENVOLVIMENTO DA R COM ORGANIZAOCRIMINOSA. 1 . Mantida a condenao da r pela prtica do crime de trficotransnacional de drogas, diante da comprovao da materialidade eautoria. R presa em flagrante no Aeroporto Internacional deGuarulhos/SP, quando se preparava para embarcar em vo com destinoa Lisboa/Portugal, trazendo consigo, para fins de comrcio com oexterior, 500 g. (quinhentos gramas) de cocana, oculta no interiordos forros de bolsas femininas. 2 . Manuteno da pena-base em cinco anos de recluso, acrescida deum sexto em razo da causa especial de aumento de pena prevista noart. 40 , I , da Lei 11.343 /06, perfazendo a pena de cinco anos e demeses de recluso e pagamento de quinhentos e oitenta e trsdias-multa. 3 . Ainda que no se dedique a atividades criminosas e no hajanotcias de ter praticado anteriormente algum crime, a apelante,agindo na condio de "mula", passou a integrar, de maneiravoluntria, uma estrutura criminosa voltada prtica do trficotransnacional de drogas, pois promoveu a conexo entre os membrosda organizao, transportando a droga de um pas para outro, deforma que no preencheu um dos requisitos necessrios para gozar dacausa de reduo de pena do 4 do art. 33 da Lei n 11.343 /2006,que no integrar organizaocriminosa. 4 . Apelao a que nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000 em 21/03/2019 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
de Organizacoes Criminosas... CRIMINOSA DO ESTADO DO CEARÁ... O caso vertente, trata-se de ação interposta em desfavor de 104 (cento e quatro) acusados pela prática de delitos de organizações criminosas previstos na Lei nº 12.850 /13, fatos que demandam um maior
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000 em 21/03/2019 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo de Origem nº : XXXXX-94.2018.8.06.0064... O processo foi redistribuído para a presente Vara de Delitos de Organizações Criminosas em 26 (vinte e seis) de Novembro de 2018 A , diante da manifesta ilegalidade na duração irrazoável do processo, em... DOS FATOS O paciente encontra-se preso por força de mandado de prisão preventiva expedido por este Juízo em 07 (sete) de Março de 2018 , sob a suposta acusação de integrar organização criminosa, nos termos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0231 em 16/11/2023 • TJMG · Comarca · Ribeirão das Neves, MG
DITO ISTODITO ISTO EXA., VERIFICA EXA., VERIFICAEXA., VERIFICA----SE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI SE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI NENHUMA LIGNENHUMA LIGAÇÃO A ORGANIZÃOCRIMINOSA, NÃO TEM A VIDA VOLTADA... PARA AÇÃO A ORGANIZÃOCRIMINOSA, NÃO TEM A VIDA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES E NEM TAMPOUCO TEVE A INTENÇÃO DE OMITIR A VERDADE PARA A AUTORIDADE POLICIAL E PARA ESTA AUTORIDADE JUDICIAL.PARA A AUTORIDADE... 11.343 /2006 e artigo 14 da Lei 10.826 /03