Reconhecida a Prescrição das Parcelas Vencidas Antes do Qüinqüênio da Propositura da Ação em Artigos e Notícias

as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”... No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão... Na prescrição de trato sucessivo, o segurado tem o direito de reclamar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, tendo em vista que a dívida advém do poder público, segundo dispõe o Decreto Federal

Agravo parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, ajuizada com base no Art. 58, do ADCT... Em relação à revisão do benefício com base no Art. 58, do ADCT, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, pois se trata de obrigação... Prescrição quinquenal O Professor Hermes Arrais Alencar entende que: Ações ajuizadas após março de 1994 terão prescritas todas as diferenças afetas à Súmula 260 do extinto TFR, atinentes ao lapso temporal

vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação... apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação , nos termos da Súmula 85 /STJ. 4... à propositura da ação . 9

atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”... fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)... se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação

à propositura da ação ”... de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior... Desse modo, ele receberá as parcelas devidas, mas será respeitada a prescrição quinquenal. No caso do Sr. Rubens, a DER era 20/01/2015 e a ação foi ajuizada em 08/02/2021

atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ” Na atual Lei de Benefícios, foi mantido o mesmo prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910 /1932, conforme... sobre as parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento de uma ação revisional ou requerimento administrativo, nos termos da Súmula 85 STJ e não como explanado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, e votado... vencidas

atinge >>>>>APENAS as PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES do QUINQUÊNIO ANTERIOR à >>>>> (TERMO A QUO) >>>>>PROPOSITURA da AÇÃO >>>>>(TRATO SUCESSIVO - PROGRESSIVA). ... ... >>> CONCLUSÃO: Nas suas obrigações contínuas... É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 ; III - a PRETENSÃO dos > tabeliães... Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. >>>>> (DECORE!) Art. 201

atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, complementou o ministro... Segundo ele, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cincos anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o... O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, porém, em caso de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente

vincendas bem como as parcelas vencidas, mas essas últimas limitadas a 1995 (parcelas integrantes do quinquenio anterior à propositura da ação acidentária)... genericamente das relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, registra que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação... ação previdenciária, mas determina que sejam somente pagas as parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, em lapso não superior a cinco anos

apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ”... O reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura... Contudo, a matéria encontra-se consolidada na jurisprudência pátria, que aponta no sentido da prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda