Súmula 473 do STF. Princípio da Legalidade em Artigos e Notícias

O princípio da legalidade diz respeito à ampla e irrestrita observância do direito e seu alcance. A administração não deve obediência apenas à lei, mas ao Direito como um todo... A SÚMULA 473 DO STF E SUA APLICABILIDADE Há muito, a lei não é mais a vontade do rei; há de se observar os limites legais para que os direitos e garantias individuais sejam preservados, este é o Estado... ao princípio da Oficialidade

O presente artigo busca informar a todos condutores os aspectos do princípio da legalidade e da constitucionalidade e que os servidores públicos, ora agentes de trânsito devem se ater ao lavrar o documento... do Supremo Tribunal Federal Caso encontrem alguma nulidade no documento lavrado pelo agente de trânsito, o condutor tem a liberalidade em se defender daquilo na qual o Agente de Trânsito não seguiu... hora que entra a sutileza e o conhecimento daquele que enxerga eventual nulidade administrativa, onde os atos nulos devem ser discutidos na seara administrativa ou até mesmo judicial, seguindo a Súmula 473

Pública: 1 – Princípio da legalidade (L): Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não o proíba, o administrado público pode fazer somente o que a lei manda, estando sujeito ás exigências... do STF). 11 – Princípio da hierarquia: Deste princípio resulta outros poderes, como por exemplo o poder disciplinar, tendo em vista, de que os órgãos da Adm... a este princípio, tem-se a exigência de que os atos administrativos não sejam apenas praticados com respeito a legalidade, mas também, quanto às medidas a serem tomadas, devem ser realizadas de forma

pela Administração, fluindo daí o prazo decadencial para a revisão administrativa de ofício, inclusive, sem o contraditório, o que enaltece o princípio da legalidade e a Súmula nº 473 , do STF... e que podem resultar em colisão com o princípio da legalidade caso esses sofram alteração ou negativa de registro após exacerbado lapso temporal, aliás, como é praxe nos TC's... A submissão desses atos ao controle perante o Tribunal de Contas está, portanto, em sintonia com o princípio da legalidade, segurança jurídica e da proteção à confiança, sendo este, decorrente daquele

Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 473... Princípio da legalidade, é um princípio fundamental da administração pública, segundo este, o administrador púbico não pode fazer o que tem vontade de fazer, pois, está restrito ao texto da lei, onde tem... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1

Acerca deste assunto, o STF editou a Súmula 473 : Súmula 473, STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos... Princípio da Legalidade. Intimamente relacionado com o fato de o Brasil ser um Estado Democrático de Direito. Confere a todos que os conflitos serão solucionados por meio de lei... Por não ser lei propriamente dita, configura-se exceção ao princípio da legalidade; Estado de Defesa: Também é ato unipessoal do Presidente da República que em casos de guerra externa, pode, por meio de

Requerendo a anulação ou revogação do ato, tendo em vista o seu descompasso com o ordenamento jurídico hodierno na forma da súmula nº 473 do STF c/c o art. 24 da LINDB... com antecipação dos efeitos de tutela, alegando que a medida tornaria o acesso a justiça mais difícil, principalmente para a população em situação de hipossuficiência, destacando ainda a violação do princípio da legalidade... da legalidade, do convencimento motivado, da legalidade tributária e da demanda

pela Administração, fluindo daí o prazo decadencial para a revisão administrativa de ofício, inclusive, sem o contraditório, o que enaltece o princípio da legalidade e a Súmula nº 473 , do STF... e que podem resultar em colisão com o princípio da legalidade caso esses sofram alteração ou negativa de registro após exacerbado lapso temporal, aliás, como é praxe nos TCs... A submissão desses atos ao controle perante o tribunal de contas está, portanto, em sintonia com o princípio da legalidade, segurança jurídica e da proteção à confiança, sendo este, decorrente daquele

(Súmula 473)... O segundo requisito exigido para o princípio da proteção da confiança se sobrepor ao princípio da legalidade, também inserto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, consiste na boa-fé do destinatário do ato... Por sua vez, Couto e Silva (1987, p. 62) ensina que: A Administração Pública brasileira, na quase totalidade dos casos, aplica o princípio da legalidade, esquecendo-se completamente do princípio da segurança

ANOTAÇÕES SOBRE A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O ANULAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Rogério Tadeu Romano I - A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E A SÚMULA 473 DO STF Dita a Súmula 473 do STF: A administração... Informa ainda que a prevalência do princípio da legalidade sobre da proteção da confiança só se dá quando a vantagem é obtida pelo destinatário por meios ilícitos por ele utilizados, com culpa sua, ou... do Supremo Tribunal Federal