Súmula 473 do STF. Princípio da Legalidade em Doutrina

como princípio da legalidade... O princípio da legalidade, no plexo de abrangência da normatividade administrativa, divide-se em dois outros distintos 25... A questão de fundo posta em análise – o princípio da legalidade como norma jurídica – gira em torno da definição do conceito de “lei”

são deduzidos do princípio da legalidade, sendo considerado o da segurança jurídica a matriz e a proteção da confiança legítima um princípio dele derivado. 19 O direito português também trata deles, assinalando... Informa ainda que a prevalência do princípio da legalidade sobre o da proteção da confiança só se dá quando a vantagem é obtida pelo destinatário por meios ilícitos por ele utilizados, com culpa sua, ou... desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança”. 25 Ora, esse …

de legalidade... CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO O controle jurisdicional é pedra fundamental do Estado de Direito que se edificou concomitantemente com os princípios de legalidade e separação de Poderes... Como o conceito de legalidade é o de juridicidade, envolvendo, além da conformidade à lei, a compatibilidade com os princípios jurídicos, essa dimensão proporciona a sindicância dos espaços reservados

do STF, e que são projeções do princípio da autotutela administrativa... Como decorrência dos princípios administrativos, em especial o da legalidade (em sentido amplo) e dos pressupostos da indisponibilidade e supremacia do interesse público, o art. 53 da Lei 9.784 /1999 expressa... Consiste no reexame da decisão pela própria Administração, por razões de legalidade e de mérito

Supremo Tribunal Federal. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Brasília, 03 dez. 1969. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 625... Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Brasília, 03 dez. 1969. CONRADO, Paulo César. PRIA, Rodrigo Dalla. “Aplicação do código de processo civil ao processo administrativo tributário”... Nesse sentido, vale referir a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal 17 que autoriza a anulação pela administração …

princípio da legalidade... Afirma-se, na doutrina, que “o princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”, e que “o princípio da finalidade não é uma decorrência do... A legalidade administrativa é uma variação da legalidade a que nos referimos no comentário ao art. 5.º, II. Aqui, há um plus : enquanto a feição dada ao princípio pelo inc

Tomás-Ramón Fernándes, todas essas afirmações não precisam de uma explicação especial; derivam facilmente do quanto se sabe sobre a natureza das atribuições administrativas como uma técnica que expressa o princípio da legalidade... do STF). 59 1.2.3.3... da legalidade da Administração, que é contrário ao princípio da autonomia da vontade, e ao fato de que ato administrativo é o exercício particularizado dessas atribuições legais. 11 Nessa mesma esteira

Sua evolução acompanha a evolução do princípio da legalidade... da legalidade, que exige lei para dar fundamento a decisões administrativas; o princípio da legalidade também ‘atrapalha’ a função normativa das agências reguladoras, por exemplo; b) de outro lado, há... Desse modo, apesar do dever da Administração Pública indicado na Súmula 473 do STF, de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos

O controle judicial da discricionariedade administrativa, desse modo, não pode mais ser efetivado apenas nas linhas limítrofes da verificação da legalidade estrita do ato administrativo em questão... estatal de concretização e de realização do interesse público, mediante um concatenado e harmônico regime jurídico administrativo, viabilizado pelo exercício de prerrogativas (poderes) e sujeições (princípios... necessitará amanhã, ou em lugar diverso, fato que abre a moldura determinista de …

Princípio da legalidade na atividade processual da Administração Pública A administração pública, antes de tudo, está presa ao princípio da legalidade... Para Rivero, “o princípio da legalidade torna-se contrariamente à sua razão de ser essencial, um meio de a administração aumentar a sua autoridade”. 49 A outra face do princípio da legalidade – aumento... Por fim, não se liberam, completamente, da noção restritiva à medida que admitem derrogações ao princípio da legalidade (mas se as normas …

eficiência (art. 37 , caput , da CF/1988 )– altera a perspectiva de um direito administrativo ancorado unilateralmente no princípio da legalidade... Não impedem a assunção de um núcleo comum convergente, confirmado pelas normas constitucionais: a separação dos poderes 6 (art. 2.º da CF/1988 ); 7 o princípio da legalidade (art. 5.º, II 8 e XXXIX; 9... do estado de direito teve um especial desenvolvimento, transformando-se em pedra de toque do direito público, conformador do ordenamento jurídico …

Depois, cumpre ao administrador observar o princípio da legalidade, postulado maior a ser seguido na Administração... Ao oferecer o recurso, pretende o desfazimento do ato pela sua anulação, com o que se estaria preservando o princípio da legalidade... De um lado, permitiu que, em certas circunstâncias, a instância superior administrativa agravasse a sanção imposta pela inferior, tudo, é óbvio, em observância do princípio da legalidade

(Súmula n. 473 do STF). 4... e afasta a prescrição ou preclusão administrativa (Súmula 473 do STF)... os atos nulos praticados pela Administração Pública podem por ela própria ser anulados ex officio quando do exercício do seu poder de autotutela, como também em razão de sua vinculação positiva ao princípio da legalidade

A jurisprudência do STJ coaduna, ainda, com o previsto na Constituição da Republica , art. 37 , caput , quanto à obediência ao Princípio da Legalidade por parte da Administração Pública... Constatada a irregularidade em concurso público, é aplicável o verbete da Súmula 473 /STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles... Esta Corte tem entendimento firmado na linha de que, uma vez constatada fraude em concurso público, …

Diante desses novos e democráticos influxos, os atos estatais devem se pautar por um conceito mais amplo de legalidade – por um “bloco de legalidade” –, cujo espectro abrange os princípios gerais do direito... interpretação de toda a legislação infraconstitucional. 2 Assim é que tal mudança de paradigmas traz como consequência o fato de que, atualmente, a Administração Pública não se submete mais, tão somente, ao princípio da Legalidade... Supremo Tribunal Federal

O objetivo deste trabalho é o de analisar o princípio da segurança jurídica em suas intersecções com o princípio da legalidade da Administração Pública... O princípio da legalidade da Administração Pública é uma secreção do princípio da separação das funções do Estado, a que Montesquieu deu feição definitiva... Só há relativamente pouco tempo é que passou a considerar-se que o princípio da legalidade da Administração Pública, até então tido como incontrastável, encontrava limites na sua …

Princípios informadores da função administrativa: 3.1 Princípios expressos: 3.1.1 Princípio da legalidade; 3.1.2 Princípio da impessoalidade; 3.1.3 Princípio da moralidade; 3.1.4 Princípio da publicidade... No entanto, o STF, em decisão liminar da lavra do eminente Min. Carlos Brito, suspendeu a penhora sobre recursos da Cia... Esta corrente foi adotada pelo STF que assim se pronunciou: “nem toda fun dação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado

momento, o papel do princípio da legalidade na contenção estatal... É essa tensão entre o mito e a realidade que gera as fragilidades do princípio da legalidade, um déficit simbólico que deve ser superado com fins a garantir a eficácia do Direito. 54 A crise da legalidade... da legalidade, uma vez ausente autorização legislativa que se dedique ao caso. 21 Seria de se esperar, portanto, que a oposição baseada no princípio da legalidade fosse própria dos autores que se posicionam