Câmara aprova proposta que prevê que valor de dívida com governo seja informado em petição inicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública.

O texto – um substitutivo do relator da matéria, deputado Aureo (SD-RJ) – especifica que o valor da causa será o montante atualizado do débito fiscal com os acréscimos previstos em lei ou no contrato indicado na petição inicial. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto original - Projeto de Lei 5357/16, do deputado Carlos Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente.

O texto aprovado altera a Lei 6.830/80, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Atualmente, é garantido ao cidadão em execução fiscal ter conhecimento, no que diz respeito ao valor da dívida, apenas de seu valor originário.

Íntegra da proposta:

• PL-5357/2016

Reportagem - Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

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