Vício Insanável - Não-caracterização em Artigos e Notícias

Eis aí uma disposição tão concisa e impregnada de vícios insanáveis... O segundo vício concerne à inconstitucionalidade do artigo em estudo, isto ainda alusivo aos atos preparatórios... A expressão estrutura lógico-objetiva , da qual Welzel se utilizou ao criar a teoria finalista da ação, diz respeito ao conjunto de elementos adequados e imprescindíveis para a caracterização de certo

Assim, se o auto de infração ambiental está suspenso judicialmente porque há dúvida quanto à legalidade do seu conteúdo, ou sobre algum aspecto que retrate um vício insanável, não deverá ser utilizado... No Direito Penal Brasileiro, por exemplo, a caracterização da reincidência é ainda mais elástica, bastando que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tenha decorrido... Sendo a mesma consequência (agravamento em dobro ou em triplo), tanto faz a autoridade julgadora indicar a infração mais recente ou a de maior valor para a caracterização da reincidência

não causa prejuízo às partes, ainda que contenha vício... O ato processual absolutamente nulo é aquele insanável... Em resumo, para Antonio Janyr Dall’Agnol Jr (Invalidades Processuais, 1989, pág. 57) dos vícios essenciais, alguns se evidenciam insanáveis, pois que respeitantes a infração a regra cogente, onde tutelados

“Dessa forma, a denominação que se confere à ação não é, via de regra, elemento suficiente e decisivo para a caracterização de vício insanável, desde que estejam presentes a relação de congruência e o... “Assim, o mero equívoco quanto à denominação da ação proposta não constitui defeito ou vício insanável que macula desde logo o processo, impedindo o seu prosseguimento e a solução da lide, mormente se... Como vício insanável, que gera a extinção do processo sem julgamento de mérito, os casos de inépcia estão definidos no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil

Importante observar que as decisões do TCE, quando tratam de vício insanável, encaminham a decisão para o Ministério Público Estadual, buscando a propositura de ação de improbidade administrativa e até... considerada insanável é aquela que o erro cometido não pode ser recomposto com a devolução do recurso ou com a sanção de multa... Mais um exemplo de decisão do TSE, para ilustrar esse segundo requisito da caracterização da inelegibilidade: Não sendo possível, a partir da análise do acórdão da Corte de Contas, a identificação da prática

insanável... Os fatos são de extrema importância para a caracterização da inconstitucionalidade, não bastando o conflito normativo. 3... inconstitucionalidade material (ou intrínseca) é caracterizada quando o conteúdo de uma norma é incompatível, total ou parcialmente, com dispositivo constitucional acerca do mesmo tema, configurando assim um vicio insanável

Importante se faz, acrescentarmos que no caso do emprego de violência e da clandestinidade, fatalmente a posse será eivada por vício insanável, posto que se demonstrará como injusta... Segundo a nossa doutrina majoritária, a posse será considerada como mansa quando sobre ela, não pairar oposição bem como durante todo o tempo exigido por lei para a caracterização da usucapião... É a posse exercida sem vícios objetivos, ou seja, sem o emprego da violência, clandestinidade e precariedade

Importante observar que as decisões do TCE, quando tratam de vício insanável, encaminham a decisão para o Ministério Público Estadual, buscando a propositura de ação de improbidade administrativa e até... considerada insanável é aquela que o erro cometido não pode ser recomposto com a devolução do recurso ou com a sanção de multa... Ou seja, o próprio TCE entendeu tratar-se de um vício sanável

E por razões óbvias, uma lei com vício insanável em sua formação não pode ostentar condição privilegiada no ordenamento jurídico e muito menos gozar da faculdade de ter a sua execução condicionada aos... Ela contém outra condição factual para a sua caracterização: o vício de iniciativa por parlamentar... Lembram, por um lado, que, se inicialmente há vício de iniciativa, esse vício é sanado com o ato de sanção e, por outro, que ela, se convertida em lei, não obriga a sua execução por parte do Chefe do Poder

deficiência se trata de um vício insanável, não é passível de convalidação... NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL... O lançamento deve observar a existência ou não dos efetivos elementos para caracterização de cessão de mão-de-obra para fins de responsabilização do art. 31 , da Lei n. 8.212 /1991