Ação Ajuizada Após Vigência da Mp 2.180-35/01 em Artigos e Notícias

– COBRANÇA EM FUNÇÃO DO CONSUMO E NÃO PELO SERVIÇO POSTO A DISPOSIÇÃO – JUROS DE MORA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01 - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO – SENTENÇA SOB REEXAME PARCIALMENTE... Às ações ajuizadas posterior a vigência da medida provisória 2.180-35/01, deve ser aplicado os juros moratórios de 6% ao ano. (TJMT. ReeNec 95731/2011, DES... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA

Após a vigência da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor , os direitos difusos e coletivos, bem como os individuais homogêneos, foram conceituados... Conforme MAZZILLI: O parágrafo único do art. 1º da LACP , introduzido por medida provisória, veda o uso da ação civil pública para a defesa de contribuintes (MP n. 1.984/18 e s., MP n. 2.102/00, MP n... Mas quem tem medo de algumas poucas ações individualmente ajuizadas? Qual a consciência individual que o povo brasileiro tem de seus direitos constitucionalmente assegurados

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1... 'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482 /07 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO IMPROVIDO... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT . PAGAMENTO INCOMPLETO. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. SINISTRO OCORRIDO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.482 /2007. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006

nº 2.180-35/01, deixando expressamente de fora a da ultra-atividade... Após muitas críticas acerca da interveniência do Poder Executivo ao processo legislativo pertinente à ação mandamental, em 2009, pelo advento da Lei nº 12.016 , finalmente pôs-se fim à discussão que pairava... O requerimento de suspensão não constitui, portanto, recurso e menos ainda ação