Ação Ajuizada Após Vigência da Mp 2.180-35/01 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITABORAI. 1. Servidor público do Município de Itaboraí reintegrado por ordem judicial. 2. Execução de verbas não recebidas durante o período de afastamento. 3. Decisão agravada que determinou a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009; a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015, a aplicação dos juros de mora de acordo com os índices aplicados à poupança; e, a partir de 25/03/2015, que os juros moratórios referentes aos débitos não tributáveis sejam equivalentes também aos índices aplicados à caderneta de poupança. 4. Recurso da exequente consistente em ver modificada a decisão. 5. Pretensão de aplicação de juros de mora de 1% ao mês, em observância ao disposto no artigo 3º do Decreto Lei nº 2.322 /87. 5. Cabimento. Ação ajuizada antes da vigência da MP nº 2.180-35/01. 6. Entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que, em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da MP nº 2.180-35/01 (que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494 /97, posteriormente modificada pela Lei nº 11.960 /2009), aplica-se o percentual de juros de 12% em cálculos de verba de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. 7. Mandado de segurança ajuizado em 1997. Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, posteriormente modificada sua redação pela Lei nº 11.960 /09. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITABORAI. 1. Servidor público do Município de Itaboraí reintegrado por ordem judicial. 2. Execução de verbas não recebidas durante o período de afastamento. 3. Decisão agravada que determinou a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009; a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015, a aplicação dos juros de mora de acordo com os índices aplicados à poupança; e, a partir de 25/03/2015, que os juros moratórios referentes aos débitos não tributáveis sejam equivalentes também aos índices aplicados à caderneta de poupança. 4. Recurso da exequente consistente em ver modificada a decisão. 5. Pretensão de aplicação de juros de mora de 1% ao mês, em observância ao disposto no artigo 3º do Decreto Lei nº 2.322 /87. 5. Cabimento. Ação ajuizada antes da vigência da MP nº 2.180-35/01. 6. Entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que, em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da MP nº 2.180-35/01 (que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494 /97, posteriormente modificada pela Lei nº 11.960 /2009), aplica-se o percentual de juros de 12% em cálculos de verba de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. 7. Mandado de segurança ajuizado em 1997. Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, posteriormente modificada sua redação pela Lei nº 11.960 /09. PROVIMENTO DO RECURSO.

RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O PRECEDENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do REsp XXXXX/SP , representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24.08.01. 2. No presente caso, a Primeira Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal, mantendo a decisão monocrática que havia dado provimento à apelação, reconhecendo o direito da autora à recomposição de sua remuneração até atingir o percentual de 28,86%, fixando os juros de mora em 1% ao mês, mas sem exceder 6% ao ano. 3. Por esse motivo, não cabe a retratação eis que o acórdão recorrido não contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Juízo de retratação negativo para manter o julgado.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANUÊNIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. 1. Às verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão acrescidas de juros de mora no percentual a ser determinado pela data de ajuizamento da ação, se anterior ou posteriormente à vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97.2. Mantida, contudo, a conta apresentada pela parte exequente que reduziu os juros para 6% ao ano após a edição da citada Medida Provisória.

EMENTA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 3.845/2002. CONCESSÃO AOS SERVIDORES PELO SIMPLES FATO DE INTEGRAREM O QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, INCLUÍDO PELA MP 2.180-35/01. AÇÃO AJUIZADA APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJAM APLICADOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, INCLUÍDO PELA MP 2.180-35/01

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/01. LIMITE DE 6% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP Nº 2.180-35/01. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FUCLRADA NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .APELO PROVIDO.

RECURSOS REPETITIVOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 543-C, § 7º, II, DO CPC . JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 1. Tendo a ação sido ajuizada posteriormente à vigência da MP 2.180-35/01, os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano. 2. Em juízo de retratação, apelo do INSS e remessa oficial parcialmente providos. Sucumbência inalterada.

PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. ALÍQUOTA DE 6% AO ANO. APLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 2.180-35/01. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a alíquota dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em decorrência de ações ajuizadas após a vigência da MP n. 2.180-35/01.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANUÊNIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. 1. Às verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão acrescidas de juros de mora no percentual a ser determinado pela data de ajuizamento da ação, se anterior ou posteriormente à vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação da ação de conhecimento até a inscrição do precatório ou expedição do RPV, no percentual de 1% ao mês, por ter sido a ação de conhecimento ajuizada antes da MP n. 2.180-35/2001.