Absolvição Quanto Ao Delito de Disparo de Arma de Fogo em Artigos e Notícias

Assim sendo, é possível requerer absolvição do réu em virtude da atipicidade de sua conduta em relação ao crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime pelo qual é o presente denunciado, absolvição... de arma de fogo e lesão corporal de natureza leve, quando a pena desta segunda é menos grave e por ser o delito-fim, acaba absorvendo o crime-meio, que é o disparo ou o porte ilegal de arma de fogo... Aqui, falaremos do bendito crime de disparo de arma de fogo em via pública, do art. 15 do Estatuto do desarmamento .  Vejamos, pois, como se posiciona o STJ: AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO

ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... Disparo de arma de fogo Art. 15... MANUTENÇÃO APENAS DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCOERÊNCIA

Crime de perigo abstrato significa que determinado tipo penal indica apenas a conduta para configuração do delito, sem qualquer menção ao resultado, por exemplo, crime de disparo de arma de fogo, tráfico... Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826 /2003), de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Possibilidade – Laudo... pericial atestando a ineficiência da arma de fogo apreendida – Circunstância capaz de autorizar a mitigação da configuração do injusto penal – Arma de fogo inapta a efetuar disparo que não representa

Durante a sessão de julgamento, o promotor de justiça pediu a desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo... Em julgamento realizado hoje (29), na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu E.V.L. foi condenado a pena de três anos de reclusão, em regime aberto pelo crime de disparo de arma de fogo (art... Assim, conforme o art. 492 § 2º , do CPP , o juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aluízio Pereira dos Santos, classificou a conduta do réu como disparo de arma de fogo, prevista no art. 15 , da Lei nº

Com o resultado, o assistido foi condenado apenas pelo delito único do artigo 15 da Lei do Desarmamento (disparo de arma de fogo)... Preso preventivamente desde 2015, o assistido fora acusado de tentativa de homicídio contra duas pessoas, tendo sido absolvido de um crime e desclassificado do outro, para disparo de arma de fogo... A Defensoria Pública em Passa Quatro obteve a absolvição de assistido no processo nº 0476.15.001035-5, em julgamento no Tribunal do Júri, na segunda-feira, dia 10, no fórum da comarca

O STJ também já decidiu que a conduta de portar ilegalmente arma não pode ser absorvida pelo crime de disparo de arma de fogo, porquanto os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, restando... Assim, há absolvição quando o porte de arma de fogo funciona como meio para prática de homicídio. (RT, 656: 272)... EMENTA: 1-O PORTE COMO MEIO NECESSÁRIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. 2-O PORTE, O DISPARO E A POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO Problematização 1: Após uma discussão

DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA DE PATRIMÔNIO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. 1... DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO EXECUTADO COM O INTENTO DE OPERAR LEGÍTIMA DEFESA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DISPARO EM LOCAL NÃO HABITADO... Verifica-se que o disparo de arma de fogo não foi realizado em local habitado, sendo que a região é considerada isolada e as únicas casas próximas do local estão em um raio de 500 (quinhentos) metros

Não há dúvida no sentido de que o delito de porte e o de disparo de arma de fogo se deram em um mesmo contexto fático, motivo pelo qual necessária se faz à absorção de uma conduta pela outra... O crime de disparo de arma de fogo absorve o de porte de arma, já que esta última conduta precede àquela e constitui-se em condição indispensável à sua prática... Ocorre que o porte e o disparo de arma de fogo ocorreram em situação de legítima defesa de terceiro, visto que o acusado portou a arma e realizou o disparo para defender a sobrinha que estava prestes a

P.C.R. pugna pela absolvição das acusações, tendo em vista que não há provas suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de disparo de arma de fogo, pois a arma não estava em sua posse quando... Maria Isabel de Matos Rocha, observou que a materialidade do delito ficou comprovada no boletim de ocorrência, laudo de exame de arma de fogo e depoimentos das testemunhas... de arma de fogo em via pública previsto no artigo 15 , caput, da Lei 10.826 /03, que foi suspensa condicionalmente nos termos do artigo 77 do Código Penal

Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção... Uma das filhas de Isabel gritou por socorro após os disparos, instante em que o réu se evadiu do local, com a arma de fogo em punho, tomando rumo ignorado... Quanto ao delito de homicídio, a defesa sustentou absolvição genérica e afastamento da qualificadora feminicídio, em caso de condenação