Acórdão Deste Órgão Fracionário Que Negou Provimento Ao Reclamo em Artigos e Notícias

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1... fracionários desta corte"... AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1

sejam devolvidos ao órgão fracionário de origem, para realização do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC "... Em outras palavras, como bem asseverou a parte recorrente, o Órgão Fracionário ratificou "a possibilidade de recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria cumulados com o recebimento dos rendimentos... pela 1ª Câmara de Direito Público do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao recurso de apelação do IPREVILLE, ofende o disposto no artigo 37 , inciso XVI , § 10 , da Constituição da Republica

RECURSO PROVIDO, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO AO ÓRGÃO TÉCNICO, PARA APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CANDIDATO... No entanto, serão analisadas todas as decisões proferidas em colegiado, portanto, os acórdãos propriamente ditos e os acórdãos de recursos repetitivos quando existentes... dialética no processo possa emanar um provimento jurisdicional o mais aderente possível à verdade

Registre-se, nesse sentido, que, nos autos do referido reclamo constitucional, consta parecer do Procurador-Geral da República “pelo provimento da reclamação, para adoção de medida adequada à preservação... Objetivando evitar a ocupação do plenário com a questão, a lei poderia vedar o agravo interno a órgão colegiado, ainda que fracionário, do Supremo Tribunal e, como medida de contenção, de sorte a evitar... Verifica-se, pois, que o legislador cometeu grave lapso ao não regulamentar a possibilidade de o tribunal de segunda instância inadmitir o RE com fundamento em precedente do STF que negou a existência