Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC
sejam devolvidos ao órgão fracionário de origem, para realização do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC "... Em outras palavras, como bem asseverou a parte recorrente, o Órgão Fracionário ratificou "a possibilidade de recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria cumulados com o recebimento dos rendimentos... pela 1ª Câmara de Direito Público do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao recurso de apelação do IPREVILLE, ofende o disposto no artigo 37 , inciso XVI , § 10 , da Constituição da Republica