Acordo Trabalhista Não-cumprido em Artigos e Notícias

Conclusão O acordo trabalhista com a multa de 40% é ilegal. Apesar de ser constantemente realizado. Então, caso seja feito esse combinado com o patrão, o correto é que seja cumprido... Inicialmente esse tal “acordo” não possui previsão na legislação trabalhista! Dessa forma, e acordo é ilegal e não possui respaldo no judiciário... Um acordo trabalhista bastante comum hoje em casos de encerramento de contrato acontece quando o trabalhador pede para o patrão para ser demitido e assim é necessário devolver a multa de 40% do FGTS (Fundo

ACORDO TRABALHISTA: DIREITOS E DEVERES... É obrigatório aceitar o acordo? Não, ambas as partes podem negar-se a realizar o acordo e nessa hipótese aplica-se as demais modalidades de rescisão contratual trabalhista... É necessário representação por advogado para homologação de acordo extrajudicial trabalhista

O acordo vinha sendo cumprido, conforme negociado entre as partes... Em fevereiro, foi firmado acordo em fase de execução de reclamatória trabalhista que tramitava na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis... A imobiliária não fugiu à regra e viu sua operação reduzir abruptamente. Dessa forma, a empresa se viu obrigada a tentar renegociar o acordo firmado anteriormente

É preciso está atento, quanto a preclusão da ação trabalhista, caso o acordo não seja cumprido, pois o art. 855-E da CLT suspende o prazo prescricional da ação, de maneira que, o prazo voltará a fluir... O acordo trabalhista vale como negócio jurídico entre as partes, de maneira que perfeitamente aplicável o art. 104 do Código Civil , vejamos: Art. 104... Não havendo renúncia dos direitos trabalhistas do trabalhador e quitação total do empregador, tal qual compuseram as partes, não há motivos para não homologação do acordo

É preciso especificar exatamente os valores e do que se trata cada aspecto do acordo, pois existem alguns direitos trabalhistas que não podem ser renunciados... Mas calma, não é só chegar na sala da empresa e fazer um acordo qualquer... O Acordo é um instrumento válido para solução de conflitos no âmbito trabalhista, pode ajudar em situações onde o empregador não tem o dinheiro todo para pagar a indenização, então se ajusta um pagamento

Como ficam os acordos trabalhistas a serem cumpridos neste período de pandemia... pois o polo passivo sofreu sérias crises econômicas decorrente ao fechamento compulsório de seu estabelecimento ou até suspender o cumprimento do acordo trabalhista, vez que a economia dos estabelecimentos... Com isso, delimitaremos como tema principal acerca dos acordos trabalhistas que foram firmados antes de se ao menos imaginar que essa pandemia assolaria não só o nosso país, mas, também o mundo

Nos dois casos, "houve a celebração de acordo por importâncias bem superiores às ajustadas em outros processos, os acordos não foram cumpridos, os reclamantes noticiaram o seu descumprimento na mesma data... Uma manobra envolvendo ações trabalhistas combinadas para que uma empresa não tivesse que perder seu imóvel em penhora foi descoberta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região... De acordo com o MPT, as partes, ao firmarem o acordo, tinham por objetivo livrar das diversas execuções existentes em face da empresa um imóvel pertencente ao sócio da cerâmica, "em prejuízo dos respectivos

sendo que se ele não for cumprido poderá ser executado... Posteriormente, discutiu-se a grande relevância que o acordo trabalhista possui para o processo do trabalho, trazendo celeridade ao processo e concordância das partes aos termos fixados... Ademais, o princípio da irrenunciabilidade de direitos também não é imaleável quando trata-se de acordos trabalhistas, podendo o empregador, e o empregado, com boa fé, pactuarem acordo onde direitos trabalhistas

Casos Reais    Em Porto Alegre, por exemplo, um juiz suspendeu pagamento de acordo trabalhista por conta da COVID-19. Para Dr... Mariza Santos Costa deferiu parcialmente o pedido de uma empresa para reduzir o percentual pago a trabalhador em um acordo trabalhista em dois processos... Outro caso semelhante encontra-se nos autos nº 1001981.68.2015.5.02.0607 do TRT da 2ª Região onde a “Epidemia justificou redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista”

Em que pese a legislação ter regulamentado a forma de acordo trabalhista, ainda hoje, muitas empresas, fazem com os seus funcionários, acordos informais, e ilegais a respeito da demissão, como forma de... Se esse pagamento não ocorrer, a lei determina que seja pago multa no valor equivalente ao salário do colaborador. E OS ACORDOS... Existem, 3 tipos de aviso prévio: o trabalhado, quando o colaborador continua trabalhando normalmente, o indenizado, quando o trabalhador vai indenizar o patrão, por não trabalhar, e aquele que é cumprido