Adesão Ao Paes em Artigos e Notícias

A entidade esclareceu que a requerente foi excluída do programa porque não detinha mais a condição de empresa de pequeno porte quando da adesão ao Paes, por ter auferido receita bruta em valor superior... Na ação, a impetrante requereu a verificação acerca da regularidade do pagamento efetuado ao Programa Especial de Parcelamento (Paes) por suposto desenquadramento de sua condição de empresa de pequeno... “As parcelas, mesmos pagas com atraso, não justificam a exclusão do Paes cuja lei determina a inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que não se verifica nos autos”, afirmou

A entidade esclareceu que a requerente foi excluída do programa porque não detinha mais a condição de empresa de pequeno porte quando da adesão ao Paes, por ter auferido receita bruta em valor superior... Na ação, a impetrante requereu a verificação acerca da regularidade do pagamento efetuado ao Programa Especial de Parcelamento (Paes) por suposto desenquadramento de sua condição de empresa de pequeno... “As parcelas, mesmos pagas com atraso, não justificam a exclusão do Paes cuja lei determina a inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que não se verifica nos autos”, afirmou

Segundo o INSS, a suspensão da execução só ocorre quando homologado o acordo de adesão ao PAES, o que teria acontecido apenas em maio de 2005, quase um ano depois da adesão... Após analisar o recurso, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria entendeu que, no intervalo entre a adesão ao PAES e sua homologação, foram legítimos os atos judiciais, não havendo cobrança indevida... A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em abril de 2009 contra o instituto, alegando que havia sofrido processo de execução fiscal mesmo após já ter parcelado sua dívida pelo PAES (programa de parcelamento

"Não passa de uma assinatura em um papel de pão”, criticou a líder... Ela classificou a tentativa do governador José Ivo Sartori (PMDB) de conseguir tirar uma foto da assinatura o protocolo de intenção do governo gaúcho para o pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação... A intenção de Sartori, que foi a Brasília para assinar o protocolo com Temer, era garantir junto à União um documento que desse aval ao início da votação dos projetos de adesão ao RRF no Legislativo estadual

O Tribunal local ainda considerou que a adesão ao PAES não suspendeu a exigibilidade das cobranças em debate, pois não constaram expressamente do rol dos débitos confessados, onde somente foram mencionados... no PAES, de modo a incluir as contribuições ao PIS e à COFINS devidas entre 1999 e 2002... Ocorre que posteriormente, conforme sustenta a Fazenda, houve retificação do erro administrativo e os débitos foram consolidados no PAES

O Tribunal local ainda considerou que a adesão ao PAES não suspendeu a exigibilidade das cobranças em debate, pois "não constaram expressamente do rol dos débitos confessados, onde somente foram mencionados... no PAES, de modo a incluir as contribuições ao PIS e à COFINS devidas entre 1999 e 2002... Ocorre que posteriormente, conforme sustenta a Fazenda, houve retificação do erro administrativo e os débitos foram consolidados no PAES

Segundo o INSS, a suspensão da execução só ocorre quando homologado o acordo de adesão ao PAES, o que teria acontecido apenas em maio de 2005, quase um ano depois da adesão... Após analisar o recurso, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria entendeu que, no intervalo entre a adesão ao PAES e sua homologação, foram legítimos os atos judiciais, não havendo cobrança indevida... A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em abril de 2009 contra o instituto, alegando que havia sofrido processo de execução fiscal mesmo após já ter parcelado sua dívida pelo PAES (programa de parcelamento

O Tribunal local ainda considerou que a adesão ao PAES não suspendeu a exigibilidade das cobranças em debate, pois "não constaram expressamente do rol dos débitos confessados, onde somente foram mencionados... no PAES, de modo a incluir as contribuições ao PIS e à COFINS devidas entre 1999 e 2002... Ocorre que posteriormente, conforme sustenta a Fazenda, houve retificação do erro administrativo e os débitos foram consolidados no PAES

Segundo o INSS, a suspensão da execução só ocorre quando homologado o acordo de adesão ao PAES, o que teria acontecido apenas em maio de 2005, quase um ano depois da adesão... Após analisar o recurso, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria entendeu que, no intervalo entre a adesão ao PAES e sua homologação, foram legítimos os atos judiciais, não havendo cobrança indevida... A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em abril de 2009 contra o instituto, alegando que havia sofrido processo de execução fiscal mesmo após já ter parcelado sua dívida pelo PAES (programa de parcelamento

Segundo o INSS, a suspensão da execução só ocorre quando homologado o acordo de adesão ao PAES, o que teria acontecido apenas em maio de 2005, quase um ano depois da adesão... Após analisar o recurso, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria entendeu que, no intervalo entre a adesão ao PAES e sua homologação, foram legítimos os atos judiciais, não havendo cobrança indevida... A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em abril de 2009 contra o instituto, alegando que havia sofrido processo de execução fiscal mesmo após já ter parcelado sua dívida pelo PAES (programa de parcelamento