Adicional de Tarifa Aeroportuaria em Artigos e Notícias

de efetuar a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.º 6.009 /73... O juiz ainda esclareceu, considerados precedentes, que “(...) as tarifas aeroportuárias e respectivos adicionais têm natureza de preço público em face do regime jurídico de direito privado a que estão... aeroportuárias”

de efetuar a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.º 6.009 /73... O juiz ainda esclareceu, considerados precedentes, que (...) as tarifas aeroportuárias e respectivos adicionais têm natureza de preço público em face do regime jurídico de direito privado a que estão submetidas... aeroportuárias

Dessa forma, ao prover a apelação da Gol e afastar a aplicação da norma do artigo 6º do Decreto 76.590 /1975, considerando ilegal a cobrança do adicional de tarifa aeroportuária, a 4ª Turma Especializada... de tarifa aeroportuária previsto no artigo 6º do Decreto 76.590 /1975 e determinando que outra decisão seja proferida... ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 15731, cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que afastou a exigibilidade do adicional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1803/11, do deputado Giroto (PR-MS), que altera a destinação dos recursos originados pelo Adicional de Tarifas Aeroportuárias... Já o dinheiro remanescente do adicional de tarifas aeroportuárias deverá ser automaticamente realocado no programa do ano seguinte e distribuído proporcionalmente aos estados que cumpriram integralmente... O objetivo da proposta, segundo o autor, é garantir que recursos, provenientes do Adicional de Tarifas Aeroportuárias, sejam distribuídos de forma equilibrada, permitindo que os estados programem e planejem

Dessa forma, ao prover a apelação da Gol e afastar a aplicação da norma do artigo 6º do Decreto 76.590 /1975, considerando ilegal a cobrança do adicional de tarifa aeroportuária, a 4ª Turma Especializada... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 15.731 , cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a exigibilidade do adicional de tarifa... aeroportuária previsto no artigo 6º do Decreto 76.590 /1975 e determinando que outra decisão seja proferida

de efetuar a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.º 6.009 /73... O juiz ainda esclareceu, considerados precedentes, que “(...) as tarifas aeroportuárias e respectivos adicionais têm natureza de preço público em face do regime jurídico de direito privado a que estão... aeroportuárias”

de tarifa aeroportuária... A empresa sustentou, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do adicional de tarifa aeroportuária... de tarifa aeroportuária, previsto no artigo 6º do Decreto 76.590 /1975, com redação do Decreto 98.996 /1990

de tarifa aeroportuária... A empresa sustentou, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do adicional de tarifa aeroportuária... de tarifa aeroportuária, previsto no artigo 6º do Decreto 76.590 /1975, com redação do Decreto 98.996 /1990

O Adicional de Tarifa Aeroportuária é cobrado dos passageiros em tributo embutido nas passagens e, das companhias aéreas, nos procedimentos de pouso e permanência das aeronaves... Será apresentado na terça-feira (7) o relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória 714 /2016, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) e autoriza o aumento da participação... O adicional representa um acréscimo de 35,9% no valor das tarifas. A MP prevê o fim do tributo a partir de 1º de janeiro de 2017

Tarifa aeroportuária A MP acaba com o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de 1º de janeiro de 2017... O fim do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) e o aumento da participação estrangeira no capital das companhias aéreas brasileiras estarão em debate nesta terça-feira (17) na comissão mista que analisa... O adicional representa um acréscimo de 35,9% no valor das tarifas e se destina a financiar reformas e expansões de aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero