STF Abr23 - Tribunal não pode Alterar Absolvição do Conselho de Sentença - Júri - Soberania dos Veredictos
manifestamente contrária à prova dos autos... e manifestamente contrária à prova dos autos"... contrária à prova dos autos"
A Revisão Criminal e a Soberania dos Veredictos
quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos''... A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do art. 593 , inciso III , alínea... DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA NO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SE IMPÕEA absolvição pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de recurso
ALEGAÇÃO DE SER O RECURSO PARA QUESTIONAR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EXCLUSIVO DA DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3... Portanto, a soberania da decisão dos jurados resta obviamente assegurada, porque, mesmo que o Conselho de Sentença insista no veredicto anterior, considerado manifestamente contrário à prova dos autos... à prova dos autosSTJ Set23 - Júri - Absolvição não pode ser revertida pelo TJRN, pelo simples fato de não concordar com a Decisão do Jurados
JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5... O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento... EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOTribunal do Júri - Absolvição fundada no quesito genérico: ausência de vinculação à prova dos autos e irrecorribilidade
APELO MINISTERIAL ALEGANDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO... contrária à prova dos autos ... Portanto, quando a lei se refere a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, significa que, nesta hipótese, os jurados julgam não ter ocorrido um fato cuja ocorrência foi, de forma indubitávelJúri pode ser anulado a pedido do MP por contrariedade de provas, decide STJ
a anulação da decisão em segundo grau, após apelação interposta pelo Ministério Público, quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos... d, do mesmo código — que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas — tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual... No caso analisado, o ministro destacou que, para concluir que a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, a corte fluminense se baseou nos depoimentos colhidos durante a instruçãoAbsolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas
a anulação da decisão em segundo grau – após apelação interposta pelo Ministério Público – quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos... d, do mesmo código – que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas – tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual... No caso analisado, o ministro destacou que, para concluir que a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, a corte fluminense se baseou nos depoimentos colhidos durante a instruçãoAbsolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas
a anulação da decisão em segundo grau – após apelação interposta pelo Ministério Público – quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos... d, do mesmo código – que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas – tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual... No caso analisado, o ministro destacou que, para concluir que a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, a corte fluminense se baseou nos depoimentos colhidos durante a instruçãoAbsolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas.
a anulação da decisão em segundo grau – após apelação interposta pelo Ministério Público – quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos... d, do mesmo código – que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas – tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual... No caso analisado, o ministro destacou que, para concluir que a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, a corte fluminense se baseou nos depoimentos colhidos durante a instruçãoJúri pode ser anulado a pedido do MP por contrariedade de provas, decide STJ
a anulação da decisão em segundo grau, após apelação interposta pelo Ministério Público, quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos... d, do mesmo código — que prevê a apelação contra decisões do júri manifestamente contrárias às provas — tornou-se exclusivo da defesa, cabendo à acusação apenas a alegação de eventual nulidade processual... No caso analisado, o ministro destacou que, para concluir que a decisão do conselho de sentença foi contrária à prova dos autos, a corte fluminense se baseou nos depoimentos colhidos durante a instrução