Alegações de Não Existirem Indícios de Coautoria em Artigos e Notícias

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. 1... Por sua vez, em seu voto divergente, o Ministro Marco Aurélio entendeu não existirem, salvo a palavra do motorista, provas suficientes no sentido de que na casa do condenado existissem drogas e que no... indícios de ocupação, mas foi visualizada parte do material ilícito, policiais adentraram o local e encontraram grande quantidade de drogas

Não será promovida a interceptação se não existirem fartos indícios da autoria e participação dos acusados nos delitos e também se esta prova puder ser levantada por outros meios, ainda se a infração penal... No que diz respeito à autoria e participação, argumenta-se que no crime organizado, ao contrário do concurso de agentes que atuam em coautoria, não há necessidade de compartilhamento pelos sujeitos ativos... A prova de alegação está prevista no art. 156 do CPP . A prova de ilicitude precede a prova de inocência

Falta de oferecimento de defesa prévia, rol de testemunhas, ausência na audiência de instrução, razões finais, silêncio na inquirição das testemunhas, ausência ou superficialidade de alegações finais... Perito inoficial não o tem... Se for demonstrado que a deficiência de defesa (nulidade relativa) não provocou prejuízo, não há nulidade. A redação da Súmula 523 do STF não é boa

Tanto no direito italiano, como no brasileiro e no estadunidense, as alegações só adquerem valor probatório se existirem elementos que confirmem a autenticidade dessas alegações (BITTAR, 2011, p. 233)... Mas não se trata, por óbvio, de um retorno ao sistema da prova legal, em seus moldes medievais, “com uma minuciosa prederteminação das características e do valor de toda a prova (e de todo o indício) e... A principal marca da disciplina legal relativa a essa forma de colaboração nos diferentes regramentos é que ela se refere sempre a crimes praticados por mais de um agente em forma de coautoria ou coparticipação

Falta de oferecimento de defesa prévia, rol de testemunhas, ausência na audiência de instrução, razões finais, silêncio na inquirição das testemunhas, ausência ou superficialidade de alegações finais... Perito inoficial não o tem... Se for demonstrado que a deficiência de defesa (nulidade relativa) não provocou prejuízo, não há nulidade. A redação da Súmula 523 do STF não é boa

Porém, observo nestes autos, indícios de fatos graves a serem apurados... O TJ-MG havia rejeitado a denúncia contra o juiz sob a alegação de ilegitimidade da prova, com base na Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296 /96), já que os crimes imputados ao... E se uma das pessoas físicas também denunciadas (em coautoria com a pessoa jurídica) tiver prerrogativa de função, aplicar-se-ão as regras de continência (art. 78 , III , do Código de Processo Penal c/

existirem tais Juizados, “ as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher .”... aplicação das medidas protetivas aplicadas pela autoridade impetrada em favor da ofendida, restringindo direitos do impetrante, porque previstas na denominada Lei 'Maria da Penha', o que afasta a alegação... Como a vítima é menor de idade, tal depoimento não é valido, não supre a representação, afirmou ainda a defensoria, para quem “ aceitar essa tese é burlar o devido processo legal ”. Fonte: STF