Análise Recursal na Ótica Desta Lei em Artigos e Notícias

Novamente, entenda que abordaremos a ótica civil por se tratar da maior parte dos casos que geram dúvidas... Ele é viável quando a decisão de uma instância inferior contrariar alguma lei federal ou quando for divergente de um entendimento já firmado... O importante, neste caso, é entender como o recurso se insere como uma forma de questionar uma decisão final e dar mais uma camada de análise para a determinação judicial de um caso

Sob a ótica recursal, o recurso de apelação é uma das medidas processuais cabíveis que se por usar contra sentença de primeiro grau... Por outro lado a tutela recursal traz ao ordenamento uma maior efetividade e com o passar do tempo sua prática e a doutrina darão uma melhor ótica a sua aplicabilidade... Ambas necessitam de um juízo de urgência ou evidencia, embora não seja previsto legalmente os magistrandos realizam uma análise subjetiva das pretensões do postulante, porém mais intensificado em relação

O próximo capítulo fará essa análise. 3.VALIDADE JURÍDICA DO PROTOCOLO FAMILIAR SOB A ÓTICA DA LIBERDADE NEGOCIAL PRIVADA: LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA O questionamento central do trabalho reside... Do acórdão, extrai-se que as cláusulas do instrumento foram utilizadas pela reclamada para rebater o pedido em fase recursal, com êxito... Pois, segundo a doutrina pacifica, ‘’na omissão da lei, o juiz vale-se, de acordo com o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito

A análise do Novo Código de Processo Civil sob a ótica da matéria recursal traz à tona a seguinte pergunta: Como a introdução de um novo código no âmbito processual civil contribuirá para uma desburocratização... O intuito deste artigo é fazer uma breve análise do Novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, na perspectiva da matéria recursal e suas principais mudanças em... Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada

análise das partes e do interesse recursal... Em relação ao interesse recursal, possui 2 critérios: Sucumbência formal: tem uma ótica retrospectiva; Sucumbência material tem uma ótica prospectiva... Nesse tipo de requisito, há 3 fatos recursais que pertencem a uma categoria a qual impede a análise do mérito recursal

O método de abordagem utilizado foi o sistemático, pela necessidade de análise comparativa entre os fundamentos constitucionais e a análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, sobretudo em relação... Lei nº 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF, 2002. BRASIL. Código de Defesa do Consumidor . Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Brasília, DF, Senado, 1990. BRASIL. Constituição (1988)... (TJPE, Recurso Inominado Nº 0028051-18.2017.8.17.820, 3º Gabinete da Quarta Turma Recursal – JECRC, Relator: Carlos Antônio Alves Da Silva, DJ em 29/08/2018)

Assim, a escolha do tema surgiu da necessidade de defender ou não retrocesso no que tange ao juízo de admissibilidade no sistema recursal à ótica do NCPC , Lei nº 13.105 /15, trazendo à baila informações... recursal”... (DONIZETTI, 2014, p. 762) Feitas as classificações sob a ótica dos juristas Elpídio Donizetti, Fredier Didier Jr

No garantismo, “não existe pena sem crime, nem crime sem lei anterior que o defina, nem lei sem necessidade de proteção de um bem jurídico” (Ferrajoli, Luigi... A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 /2019), por exemplo, pode ser vista como uma tentativa de concretizar determinados princípios constitucionais ao impor limitações claras à atuação do Estado... "Princípios do Processo Penal: Uma análise à luz da Constituição Federal". São Paulo: Atlas, 2016, p. 171)

) os prazos a serem cumpridos; (vi) as hipóteses de contratações diretas; (vii) uma série de obrigações, motivações e documentações para a realização do certame; (viii) o desenvolvimento das fases recursais... Entretanto, essa mesma imposição geral, analisada sob a ótica de um órgão demandante de menor porte, estrutura física e de pessoal e condições financeiras pode, em contrapartida, acabar por burocratizar... O tema fora expressamente incluído na Lei Federal nº 14.133 /21, da seguinte forma: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...]

Para os fins deste trabalho, deixamos definido que o depósito recursal é, sob a ótica do processo, requisito objetivo dos recursos; e que tem a finalidade prática de garantir, ao menos parcialmente, o... A redação no tocante ao depósito recursal foi introduzida pela Lei n.º 5.442, de 24 de maio de 1948... Assim sendo, por essa análise fica difícil compreender, de forma didática e científica, como se pode exigir o acréscimo de 30% sobre o valor da garantia em apólice de seguro para fins de depósito recursal