TJ-SC - Apelação XXXXX20128240282
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA (ARTIGOS 183 E 473 , CPC/73 ). INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2012.8.24.0282 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).