Anulatória em Artigos e Notícias

Diante dos fatos, a magistrada julgou improcedente a ação anulatória... E isso o impede de renovar a arguição através de ação anulatória. A magistrada ressaltou que, mesmo em relação à segunda autora da ação anulatória, esposa de um dos sócios, ocorreu a preclusão... Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em medida cautelar (preparatória à ação anulatória de sentença parcial arbitral), entendeu que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em... A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral

Art. 169 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição... Um caso bastante comum e recorrente em que a ação anulatória é utilizada refere-se aos débitos de IPTU... A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo a desconstituição de ato administrativo ou lançamento tributário ilegal ou nulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em medida cautelar (preparatória à ação anulatória de sentença parcial arbitral), entendeu que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em... A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral

A decisão julgou improcedente Ação Anulatória nº 0264024-46.2010.8.13.0105.

É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial... Resumo A anulação da sentença arbitral pode ocorrer através de uma ação anulatória de sentença arbitral... A Lei 9.307 /96 prevê a articulação da ação anulatória, diversa da ação rescisória disposta pelo artigo 485 do CPC

Ação Anulatória X Ação Declaratória: Na ação anulatória já existe um ato praticado pela administração que está promovendo efeitos que interverem indevidamente nos interesses do contribuinte... Diferente do Mandado de Segurança, na ação anulatória não existe prazo de 120 para propor a ação... Dessa maneira, a ação anulatória se fundamenta nas garantias constitucionais e no parágrafo unicodo artigoo da Lei 6.830 /80

recurso interposto pelo procurador de Estado Rafael Cascardo Lopes, lotado no Escritório Seccional de Muriaé, reformou a decisão de 1ª Instância deixando consignado que: “O mero ajuizamento de ação anulatória

Já a ação anulatória, por sua vez, deve ser proposta tão somente após o lançamento tributário... A partir de agora, certamente você não ficará mais se questionando: ação declaratória ou anulatória... Enquanto que, do outro lado, a ação anulatória pressupõe um crédito tributário já constituído, visando à anulação do débito fiscal

Foi transitado e julgado a Ação Anulatória de Ato Jurídico Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por um cidadão em face do Estado de Minas Gerias , objetivando a anulação da venda de dois