TJ/RS: a mera irregularidade administrativa de arma de fogo não configura crime
APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO IMPROVIDOS... APELO MINISTERIAL. ARMA COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . APELO DEFENSIVOOs impactos da Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade administrativa
Apelos improvidos... DESPROVIMENTO DO APELO. 1Doutores do Emagrecimento - Propaganda Enganosa
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1004546-72.2023.8.26.0100 ; Rel. (a): Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; J.: 19/12/2023). APELAÇÃO. Ação de cobrança... Apelo do autor. 1. Valor da causa que deve corresponder ao valor pretendido pelo requerente (art. 292 , V , do CPC ). Manutenção do valor da causa atribuído pelo autor. 2. Danos moraisLegítima defesa da posse em invasões
autor na calçada Presunção Hominis para a fixação dos danos materiais adequada à espécie Danos morais configurados, cujo valor fixado na sentença, correspondente a R$ 5.000,00, mostra-se razoável - Apelo... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-BA - AI: 00067570520178050000 , Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/7/2017)... AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Agravante já havia ingressado com Ação de Reintegração de Posse em maio de 2015, na qual afirmou ter sido esbulhado em sua posse no início de 2013 pelos AgravadosQuais as consequências do ócio forçado no trabalho?
Apelo improvido. (TRT 19ª R.; RORSum 0000773 - 13 .2019.5.19.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; DEJTAL 05/05/2020; Pág. 3674) Da mesma forma, o TRT18 decidiu: RESCISÃO INDIRETA.Da não incidência do Imposto Causa Mortis e Doação sobre a extinção do usufruto
APELO PREJUDICADO.1... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1... RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1STJ - Estupro de Vulnerável - Absolvição - Ferimento ao Princípio da Correlação Denúncia e Sentença
III – Apelo improvido. Decisão unânime... APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Hipótese em que não procede a alegação defensiva de que a sentença condenatória é nula pois nenhum dos vícios apontados pela defesa merece guaridaUtilização de nome de terceiros sem autorização em web site para fins comerciais ou difamatórios
Apelo exclusivo da demandada pleiteando alteração do decidido. Sem razão. Dano moral. Caracterização. Reparação. Cabimento. Inteligência do art. 18 do CC. Nome utilizado com fins econômicos... 18 do Código Civil – Dano "in re ipsa", que prescinde da demonstração de efetivo prejuízo – Quantum indenizatório estabelecido pela sentença em R$ 10.000,00 que tampouco comporta redução – Recurso improvido... concreto, aos princípios da proporcionalidade-razoabilidade e da moderação, e às finalidades compensatória e pedagógico- preventivo-punitiva do dano moral – Aplicação do art. 252 do RI-TJSP – Recurso improvido