STJ - Estupro de Vulnerável - Absolvição - Ferimento ao Princípio da Correlação Denúncia e Sentença
III – Apelo improvido. Decisão unânime... APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Hipótese em que não procede a alegação defensiva de que a sentença condenatória é nula pois nenhum dos vícios apontados pela defesa merece guaridaSTJ - Rese Interposto - Defesa não foi Intimada para Apresentar as Razões - Cerceamento de Defesa - Nulidade
o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo... Sobreveio, então, embargos de declaração e, ainda, agravo regimental, que foi improvido em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA RECURSO EM... AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO No presente writ, sustenta a defesa que o juízo de primeiro grau deveria ter intimado a defensoria pública estadual acerca do recebimento do recurso para apresentarJustiça anula expulsão de aluno do Colégio da Polícia Militar
Apelo improvido. (TJBA. Apelação Cível n. 0303XXX-XX.201X.8.05.0001, Relator: Jose Cicero Landin Neto, Parte: Estado da Bahia e S.L.O. Advogado: Fabiano Samartin Fernandes)STJ 2022 - Recurso Exclusivo da Defesa - Tribunal não pode Corrigir Erro Material em Dosimetria e Aumentar a Pena
AGRAVO IMPROVIDO. 1... APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO... PERDIMENTO MANTIDO. 3)- PENA. 3.1)- APELO 01. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS ESTABELECIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 3.2)- APELO 02Demora no desembaraço não livra importador de pagar taxa de armazenagem
‘‘Destarte, correta a sentença que conclui que a responsabilidade pelo pagamento das despesas requeridas neste feito é da apelante, devendo, portanto, ser improvido o apelo.TJDFT reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda
AGRAVO IMPROVIDO.1... Agravo interno improvido... No presente agravo interno, o Distrito Federal e o instituto de previdência reiteram as alegações deduzidas no apelo aduzindo que a concessão da isenção ocorreu a revelia de laudo médico oficial e semSTJ 2023 - Dano ao Patrimônio - Absolvição - Presas que atearam fogo em colchões - Ausência de Dolo e Revaloração Jurídica das Provas
APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ MENOR... AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos... Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.722.060/PE , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018)STJ Out22 - Crime de Incêndio (veículo coletivo) - Absolvição por Falta de Perícia
RECURSO IMPROVIDO. 1... Já o apelo ministerial foi provido para condenar o réu também pela prática do crime tipificado no art. 244-B do ECA à pena de 1 ano de reclusão, resultando em uma pena total de 5 anos de reclusão, mais... Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.916.613/RS , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021)