Aplicação da Súmula 127 do STJ em Notícias

(SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730) Súmula 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação... Súmula 127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre multa de trânsito

Súmula 127 Já com relação a súmula 127 , que trata da incidência da Cide na contratação de serviços técnicos do exterior, Fallet explica que o tema ainda precisa ser pacificado pelas cortes superiores... na Súmula 49 do Carf e no entendimento do STJ", explica o advogado... "A matéria está em debate na 1ª Seção do STJ, sendo precipitada a edição da súmula Carf

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO... PERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 127, DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO... “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado” (Sumula n. 127/STJ). 3

O relator da ação, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, concordou com a argumentação da empresa de que há margem para aplicação, em caráter cautelar, da Súmula 127 do STJ quando a autoridade... A Súmula 312 aponta que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração e a Súmula 127 afirma que... Com base nas Súmulas nº 127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmam que cabe aos órgãos de trânsito e não ao motorista a demonstração das notificações de infrações de trânsito, a Quarta

O relator da ação, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, concordou com a argumentação da empresa de que há margem para aplicação, em caráter cautelar, da Súmula 127 do STJ quando a autoridade... A Súmula 312 aponta que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração e a Súmula 127 afirma que... Com base nas Súmulas nº 127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmam que cabe aos órgãos de trânsito e não ao motorista a demonstração das notificações de infrações de trânsito, a Quarta

O relator da ação, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, concordou com a argumentação da empresa de que há margem para aplicação, em caráter cautelar, da Súmula 127 do STJ quando a autoridade... A Súmula 312 aponta que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração e a Súmula 127 afirma que... Com base nas Súmulas nº 127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmam que cabe aos órgãos de trânsito e não ao motorista a demonstração das notificações de infrações de trânsito, a Quarta

O relator da ação, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, concordou com a argumentação da empresa de que há margem para aplicação, em caráter cautelar, da Súmula 127 do STJ quando a autoridade... A Súmula 312 aponta que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração e a Súmula 127 afirma que... Com base nas Súmulas nº 127 e 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmam que cabe aos órgãos de trânsito e não ao motorista a demonstração das notificações de infrações de trânsito, a Quarta

O Departamento Estadual de Trânsito não pode condicionar a obtenção de licenciamento de veículo ao pagamento de multas de trânsito (Súmula 127 STJ)... Comarca de Cuiabá, nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar, que objetivava dar efeito suspensivo ao ato administrativo de responsabilidade do presidente do Detran-MT, consubstanciado na aplicação... Esta atitude viola direito líquido e certo uma vez que foi constatada a ausência de notificação acerca da infração (Súmula 312 do STJ)

O Departamento Estadual de Trânsito não pode condicionar a obtenção de licenciamento de veículo ao pagamento de multas de trânsito (Súmula 127 STJ)... Comarca de Cuiabá, nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar, que objetivava dar efeito suspensivo ao ato administrativo de responsabilidade do presidente do Detran-MT, consubstanciado na aplicação... Esta atitude viola direito líquido e certo uma vez que foi constatada a ausência de notificação acerca da infração (Súmula 312 do STJ)

Aplicação da Súmula nº 127 /STJ - 'É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado' provido. ( AgRg no Ag 942327-SP , 1ª T., Rel... do STJ... torna-se ilegal caso não seja observado o devido processo legal administrativo, com a garantia do direito de defesa ao suposto infrator, entendimento este consolidado, conforme já afirmado, pela Súmula 127