Aplicação do Art. 476 do Código Civil em Artigos e Notícias

Neste caso, as consequências financeiras podem ser preocupantes com aplicação de cláusula penal e perdas e danos... do Código Civil , segundo o qual " nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro "... exceção do contrato não cumprido, conforme destacado no acórdão: Mister salientar que não pode uma das partes alegar o descumprimento do contrato em razão do inadimplemento da outra, por força do artigo 476

RESUMO A exceção de inseguridade é um instituto jurídico previsto nos artigos 476 e 477 do Código Civil brasileiro que permite a rescisão contratual em caso de fundado receio de descumprimento contratual... e 477 do Código Civil brasileiro... Código civil comentado. 18. ed. São Paulo: RT, 2021

mais especificamente em seu artigo 476... de Contrato Não Cumprido, proveniente do latim "exceptio non adiplemti contractus", encontra embasamento em diversos sistemas jurídicos ao redor do mundo, incluindo o Brasil, onde respalda-se no Código Civil... Na prática, o princípio da exceção de contrato não cumprido possui diversas aplicações, tanto em questões extrajudiciais quanto judiciais

do Código Civil... No entanto, há uma ressalva: se o IPCA estiver mais alto que o INCC, será mantida a aplicação deste último índice para não prejudicar o consumidor... período de atraso da construtora na entrega do imóvel, o adquirente tem o direito de suspender o pagamento das parcelas do preço, invocando a exceção do contrato não cumprido, conforme previsto no art. 476

Assim como previsto art. 476 do Código Civil Brasileiro, os contratos de prestação de serviços advocatícios são bilaterais ou sinalagmáticos, são precedentes do art. 5.º § 4º do EOAB , em que as partes... Para responder esse questionamento é necessário partir de dois pressupostos: A liberdade de contratar pelos fundamentos do art. 421 , Art. 421-A e 476 do Código Civil Brasileiro e a possibilidade de relação... Código Civil Brasileiro

(art. 942 , CC ). “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” (art. 476 , CC )... (art. 186 , CC ). “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (art. 927 , CC )... O art. 42 , caput , da Lei 8.078 /1990, que trata do abuso de direito na cobrança de dívidas , tem grande aplicação na prática consumerista

Interessante que se considere que a subclassificação quanto aos efeitos, por exemplo, pode gerar variadas consequências, como no caso da aplicabilidade do artigo n. 476 , do Código Civil , na medida em... mediante a aplicação supletiva da Lei das S.A. s nas sociedades limitadas... n. 118 e seguintes, da Lei das S.A. s (Lei n. 6.404 /76), passando a ser aplicado em larga escala nas sociedades limitadas pela possibilidade conferida pelo parágrafo único do artigo n. 1.053 do Código Civil

APLICABILIDADE A exceção do contrato não cumprido possui um campo de aplicação restrito aos contratos de natureza sinalagmática, também conhecido como bilaterais, conforme extraído do artigo 476 do Código Civil de 2002... incidência da exceção do contrato não cumprido [...]não subsistem as alegações de violação aos arts. 476 e 113 do Código Civil... Quanto ao momento adequado para arguição da exceptio , o artigo 476 do Código Civil , conforme já citado, prevê que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação

ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... do Código Civil , como nessa decisão da Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO... esteja pagando alguma parcela do preço do bem, que esse pagamento seja suspenso, enquanto a empresa não cumprir a obrigação dela, utilizando-se da exceção de contrato não cumprido, nos termos do art. 476

Amigos, o instituto encontra-se previsto no art. 476 e 477 do Código Civil . Vejamos: Art. 476... Restrição à aplicação do instituto - Cláusula Solve Et Repete Os contratantes podem pactuar em contrato pela cláusula solve et repete