Aplicação do Art. 476 do Código Civil em Notícias

Neste caso, as consequências financeiras podem ser preocupantes com aplicação de cláusula penal e perdas e danos... do Código Civil , segundo o qual " nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro "... exceção do contrato não cumprido, conforme destacado no acórdão: Mister salientar que não pode uma das partes alegar o descumprimento do contrato em razão do inadimplemento da outra, por força do artigo 476

845 , CC... Tal pleito restitutório encontra fundamento na ideia da exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476 , CC , assim como na vedação do enriquecimento sem causa, com base, em especial, no art... Em sua resposta, aborde o conceito dessa teoria e os requisitos jurisprudenciais para sua aplicação. 2 Conforme a sistemática de perdas e danos estabelecida no Código Civil , qual é a natureza jurídica

Aplicação do artigo 476 do Código Civil . Exceptio Non Adimpleti contractus. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de provas. Improcedência. Ônus sucumbenciais. Dividios... Nos contratos bilaterais, não pode um contratante exigir o adimplemento da obrigação, antes de cumprida a sua contrapartida, nos exatos termos do artigo 476 do Código Civil ; II Não havendo comprovação

As sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 476 e 206 do novo Código Civil Brasileiro, são válidas para os casos em que a inadimplência perdure... de estudantes, ao defensor público Março Aurélio, que através da Defensoria, solicitou à 19ª Vara Cível que aplique a Lei 9.870 /99, que proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos ou a aplicação

do CC... Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prescrição. Prazo quinquenal... no prazo previsto, pode o adquirente sustar as parcelas do preço que se vencerem no mesmo prazo e em datas posteriores a tal prestação, invocando a exceptio non adimpleti contractus , prevista no art. 476

A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro entendeu que, apesar do Superior Tribunal de Justiça considerar a cláusula "exceptio non adimpleti contractus", exposta no artigo 476 do Código Civil... recíprocas assumidas pelos contraentes, não pode uma parte exigir o cumprimento pela outra de obrigação enquanto não puder cumprir as suas em relação aos contratos firmados com a Administração Pública", a aplicação

Cuida-se de um pacto sinalagmático, de modo que, em princípio, pode-se cogitar da invocação exceção de contrato não cumprido, nesse âmbito (arts. 476 e 477 , CC )... ), teoria da imprevisibilidade, onerosidade excessiva (art. 478 a 480 , Código Civil ), vício redibitório (art. 441 , CC ), adimplemento substancial etc... Aliás, a prisão apenas será cabível quando as demais medidas cautelares (art. 319 , CPP ) se revelarem insuficientes para assegurar a aplicação da lei (art. 282 , § 6º , CPP )

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro (artigo 476 do Código Civil )... do contrato decorrente da greve faz cessar, temporariamente o direito à retribuição”.[3] Bernardo Lobo Gama Xavier assevera que durante a greve não há direito à retribuição, “o que aliás deriva da aplicação

Além de afastar a abusividade da referida cláusula, por estar de acordo com o artigo 476 do Código Civil , o STJ considerou que o tempo decorrido entre o pagamento da fatura e o desbloqueio do cartão era... A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que os magistrados exageraram na intenção de proteger o consumidor, ao afastar a aplicação de qualquer correção monetária e dos juros de mora legais desde

Além de afastar a abusividade da referida cláusula, por estar de acordo com o artigo 476 do Código Civil , o STJ considerou que o tempo decorrido entre o pagamento da fatura e o desbloqueio do cartão era... A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que os magistrados exageraram na intenção de proteger o consumidor, ao afastar a aplicação de qualquer correção monetária e dos juros de mora legais desde