Aposentadoria de Servidor do Estado em Artigos e Notícias

Recentemente tivemos uma decisão de primeira instância da comarca de Anicuns/GO em favor de um servidor aposentado do Estado de Goiás, a qual determinou o fim do desconto de 14,25% na aposentadoria do... A GOIASPREV tem descontado alíquota de 14,25% da aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais inativos, inclusive existem casos da cobrança até mesmo de servidores que ganham apenas um salário mínimo... Na referida decisão mostrou-se que o Estado de Goiás não possui lei prevendo a alíquota aplicável aos casos em que a aposentadoria excede um salário mínimo, mas seja inferior ao teto do INSS (atualmente

Inclusive, alguns Estados e Municípios já estão aplicando as regras da reforma aprovada... Ainda, os Estados-membros e os Municípios já foram autorizados a iniciar seus procedimentos legais para uma reforma previdenciária, que em geral acompanharão as regras federais... No estudo de hoje, verificamos que existem muitas regras para a aposentadoria dos servidores públicos a depender da data de posse no concurso público, e até mesmo do tipo de atividade que exerce o servidor

O artigo 68 trata da aposentadoria voluntária com proventos integrais, para aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, cujas condições para obtenção da aposentadoria... Enquadrar tais servidores nas regras paritárias pode comprometer o equilíbrio fincanceiro atuarial do RPPS do órgão que concede a aposentadoria... dos servidores públicos previstas no art. 40 da Constituição Federal

O Estado do Pará implementou uma reforma previdenciária que impactou as condições de aposentadoria dos servidores estaduais... O que o Servidor Público do Pará precisa saber sobre aposentadoria no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV/PA... Qual a regra de TRANSIÇÃO por PONTOS pós-reforma da Aposentadoria por MÉDIA para o Servidor Público do Estado do Pará que ingressou ATÉ 27/12/2019

MB/AS 10/10/2019 - Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU Processos relacionados RE 636553... Além de extinguir o vínculo entre o Estado e o servidor, a concessão faz com que o cargo passe a ser considerado vago, disponível para outro servidor mediante concurso público... No entanto, deve-se garantir ao servidor público o direito à ampla defesa e ao contraditório

Estados e municípios têm um dever inequívoco de proteger os direitos dos seus servidores, inclusive quando se trata de uma análise árdua e célere dos procedimentos... E para quem aguarda há muito tempo ou já sofreu uma longa espera nos últimos anos, saiba que Estados e municípios podem ser obrigados a indenizar os servidores pelos atrasos indevidos e pelos impactos... Os tribunais de justiça, amparado pelo STJ, possuem o entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o prazo para alterar aposentadoria de servidor público se inicia com o registro feito pelo Tribunal de... Para o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Gláucio Maciel, a aposentadoria de servidor público constitui-se em ato administrativo complexo, ou seja, que demanda manifestação de dois ou mais... O ato de aposentadoria no serviço público é expedido pelo órgão a que está o servidor vinculado, que é publicado no órgão oficial

A explicação e os exemplos acima se aplicam aos servidores federais que preencheram os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (direito adquirido), ou para os Estados... Vale lembrar que para os servidores de Estados e Municípios que ainda não aderiram às regras da reforma da previdência, o cálculo é feito conforme as regras da EC nº 41 /2003 e a Lei 10.887 /2004... 2% até a data da aposentadoria do servidor ou servidora (art. 26 , § 2º , EC 103 /2019)

Alguns Estados e Municípios podem optar por seguir as regras nacionais da reforma , enquanto outros podem manter a aposentadoria proporcional como uma opção para seus servidores... E como fica a situação dos Estados e Municípios? A reforma da previdência de 2019 não abrangeu estados e municípios... Requisitos da Aposentadoria Proporcional para Servidores Públicos: Para que um servidor público tenha direito à aposentadoria proporcional , ele deve cumprir os seguintes requisitos: Idade : Homens devem

Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, o servidor público tem duas regras de transição para alcançar a tão sonhada aposentadoria, aqui iremos explicar o caso dos servidores públicos federais... para tratar do RPPS dos servidores... Regra de Transição do Pedágio de 100% Nesta regra apenas exige que o servidor tenha 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, logo, exclui-se a exigência dos 10 anos de