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É constitucional lei criada para divulgar Disque Denúncia em contas de água de Araucária Decisão do TJPR concluiu que a iniciativa aproxima os cidadãos de importantes serviços de interesse público Qua... 17 Abr 2019 14:39:45 -0300 Na tarde de segunda-feira (15/4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, por unanimidade, em sessão do Órgão Especial (OE), que não há inconstitucionalidade na lei... ------- Lei 3.223 de 7 de dezembro de 2017, Araucária-PR Art. 1º - Fica a empresa concessionária que presta serviço público de abastecimento de água, sediada no Município de Araucária, autorizada a veicular