Araucária do TJPR em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /06. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A VERBAS NÃO RECEBIDAS HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-61.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.08.2022)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /06. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A VERBAS NÃO RECEBIDAS HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-24.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES - J. 28.11.2022)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /06. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A VERBAS NÃO RECEBIDAS HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-17.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES - J. 12.12.2022)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /06. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A VERBAS NÃO RECEBIDAS HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-09.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.08.2022)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE PAGAMENTO COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EVENTUAL QUE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-12.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 13.03.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA QUE BUSCA A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA LABORAL EM 50% - SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM VIRTUDE DE SER GENITORA DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEMANDA CUIDADOS E ACOMPANHAMENTOS PROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-38.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 20.03.2023)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE PAGAMENTO COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAIOR REMUNERAÇÃO DE VERBAS NÃO ORDINÁRIAS (PAGAMENTOS RETROATIVOS E AFINS). POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE ESPELHA A REPRISE DA REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-08.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 13.03.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHEU O DIREITO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - RETENÇÃO DE TRIBUTO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. – POSSIBILIDADE -APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO AVANÇO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-52.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.08.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO NATALINA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU VALOR SUPERIOR AO CONTIDO NO CÁLCULO ATUALIZADO APRESENTADO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-85.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.02.2023)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR OS CÁLCULOS DOS VALORES PELO JUÍZO DE ORIGEM. GRATIFICAÇÃO QUE ESPELHA A REPRISE DA REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A VERBAS NÃO RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-81.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO RENATA RIBEIRO BAU - J. 05.12.2022)