Art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro em Artigos e Notícias

da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran... federal publicou recentemente o Decreto nº 11.014 de 29 de março de 2022, que aprova o regulamento do registro nacional de tratores e máquinas agrícolas – Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A, do art. 115

Segundo o autor, procurou-se corrigir uma imperfeição do inciso 7º do artigo 115 , incluído no CTB mediante aprovação da Lei nº 12.694 , de 2012, para garantir, também aos demais juízes e promotores sob... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), para possibilitar que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que estejam em situação de risco pessoal possam utilizar veículo oficial sem a placa... Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA), ao PL 4.984/13, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que altera o inciso 7º do artigo 115

Tal modificação nos parece apenas cosmética, considerando que os arts. 114 e 115 do CTB (Lei nº 9.503 /1997) já dispõem sobre quais são os sinais identificadores de veículos: numeração gravada no chassi... Saliente-se, por oportuno, que a aplicabilidade do art. 311 do CP não se limita aos veículos de que trata o CTB , ou sequer aos veículos terrestres... acréscimo colmata a lacuna que fora apontada pelo STJ sobre reboques e semirreboques, como visto, e ainda acrescenta outras espécies de veículos, adequando-se, assim, ao preceituado no art. 96 , I , do CTB

Para Schuch, fica claro que é necessário ir mais longe e alterar o próprio CTB , nos seus artigos 105 , 115 e 144 , que preveem a exigência de itens de segurança obrigatórios e de registro e licenciamento

Proponente do debate, o deputado Heitor Schuch reforçou que, antes de se atacarem as Resoluções do Contran, é preciso alterar o próprio CTB , nos seus artigos 105 , 115 e 144 , que preveem a exigência... Conforme o presidente da Fetag, Elton Weber, a entidade deseja a alteração imediata do CTB , para que esse tipo de veículo receba um tratamento específico e diferenciado em um artigo próprio

O que é vedado é a circulação de tais veículos automotores em via pública por não atenderem aos requisitos mínimos de segurança (arts. 110 e 115 , § 4º , do CTB ), mas isso não serve para justificar que... motocicleta de trilha ou motocross em vias públicas enseja o seu recolhimento aos pátios do órgão trânsito por não serem veículos aptos a trafegar nas ruas em harmonia com o art. 230 , V , Código de Trânsito Brasileiro... órgãos de trânsito, pois, conforme expresso no artigo acima transcrito, é dispensáveis que tais veículos possuam registro RENAVAM e demais itens de sinalização referidos nos atigos 103 , 120 e 130 do CTB

. - A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro .

A medida alterou o parágrafo 4º do artigo 115 da Lei 9.503 /1997.

(Art. 115 do CTB ); III - sem permissão/ sem carteira - ausência de habilitação é diferente de não possuir a habilitação; Nos artigos 302 e 303, este inciso atua como causa de aumento, afastando esta agravante... Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503 /97 A partir do artigo 302 do CTB foram fixados diversos delitos relacionados à condução de veículo automotor... Artigo 307: violar a proibição de obter a habilitação; O agente será condenado com crime do CTB , ou norma administrativa do CTB . Trata-se de crime instantâneo – apenas uma vez é suficiente

(NR) Art. 2o O registro de que trata os §§ 4º e 4o-A do art. 115 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos... Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e a Lei no 13.001... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar