Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
Invocou, em seu favor, o art. 12 do Decreto 99.684 /90 e o entendimento da Súmula 98 do TST.
Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
Invocou, em seu favor, o art. 12 do Decreto 99.684 /90 e o entendimento da Súmula 98 do TST.TRT-3ª - Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
Invocou, em seu favor, o art. 12 do Decreto 99.684 /90 e o entendimento da Súmula 98 do TST.