Art. 1314, § 1 do Código Civil em Artigos e Notícias

da exceção prevista no parágrafo único do art. 1.314 do Código Civil , já que na alienação fiduciária a posse direta, o gozo e o uso do bem permanecem com o devedor fiduciante, não havendo necessidade... Todavia, dispõe o art. 1.314 do Código Civil que " Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro... Segundo a 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, da parte final do caput do art. 1.314 do Código Civil extrai-se a permissão legal para que a parte ideal seja gravada pelo condômino, não sendo o caso

O parágrafo único do art. 1.314 do Código Civil é bem específico quanto a necessidade da anuência dos demais coproprietários para ceder o bem à terceiros... Portanto, desde a alteração da característica do bem, o imóvel deve ser administrado de acordo com as imposições do Código Civil , especificamente, o parágrafo único do art. 1.314 , sendo: Art. 1.314... Nos termos do art. 1.314 do Código Civil , admite-se que qualquer um dos condôminos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua posse

Quanto a este questionamento, é importante salientar o que dispõe o art. 1.314 , parágrafo único do Código Civil , veja-se: Art. 1.314... parágrafo único do Código Civil , se o terceiro-locatário celebrou a locação de boa-fé com os demais co-proprietários, a locação deve prevalecer... parágrafo único do Código Civil (pela qual é vedado ao condômino dar a posse, uso ou gozo da coisa a estranhos, sem o consentimento do outro), sua inobservância, na hipótese, não invalida o contrato

O parágrafo único do artigo 1.314 do Código Civil orienta que “ Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse ou uso dela a estranhos, sem o consenso dos outros ”... Pelo fato de não haver sido explorado há anos pelos demais coproprietários, o STJ então afastou esta regra do artigo 1.314 do Código Civil e deu validade à renovação contratual feita por apenas uma proprietária... judicial da coisa e a consequente extinção do condomínio (art. 1.322 do CC )

Salomão afirmou ainda que deve ser levado em conta todo o sistema jurídico, notadamente o parágrafo único do artigo 1.314 do CC/02 , que veda ao condômino, sem a prévia concordância dos outros, dar posse... Para Salomão, esse deve ser o entendimento também sob a vigência do CC de 2002... Estranho no grupo O relator analisou o artigo 504 do CC/02 , que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos

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Código Civil 2002 Isto posto, o código civil de 2002 possui um capítulo inteiro destinado a estabelecer regras gerais condominiais e, no parágrafo único do art. 1.314 , estabelece que “Nenhum dos condôminos... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em 26 jun. 2020. BRASIL

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Salomão afirmou ainda que deve ser levado em conta todo o sistema jurídico, notadamente o parágrafo único do artigo 1.314 do CC/02 , que veda ao condômino, sem a prévia concordância dos outros, dar posse... Para Salomão, esse deve ser o entendimento também sob a vigência do CC de 2002... Estranho no grupo O relator analisou o artigo 504 do CC/02 , que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos