Art. 1393 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

Sobre este tema, o art. 1.393 , CC , dispõe que: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.”... Trata-se da previsão do art. 1.931 , CC/02 , que possibilita que a pessoa tenha o seu direito a usufruto reconhecido por sentença de ação de usucapião, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto... O seu conceito não está explicitamente presente no Código Civil , mas seu objeto e suas características, sim

Nem se levante, sob outro prisma, a vedação legal à transferência do usufruto por alienação, positivada, à vista da natureza personalíssima deste direito real, na primeira parte do artigo 1.393 do Código Civil de 2002... : Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barretos – Negou provimento ao recurso, v.u. 02 - DJ – 0007969-54.2010.8.26.0604 – SUMARÉ – Apte.: Importadora... ), como a constituição onerosa de usufruto em favor de João Dias Moreira, aqui interessado/apelante, e de sua esposa Tereza Touro Blanco Moreira (artigo 1.391 do Código Civil )