Art. 171, § 2, Inc. V do Código Penal em Artigos e Notícias

em concurso formal com este artigo 171 , § 2º , V )”... A FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DO SEGURO Rogério Tadeu Romano No crime previsto no artigo 171 , § 2º , V , do Código Penal o objeto jurídico é o patrimônio do segurador... Pode terceira pessoa ter interesse no perecimento da coisa segurada, que então a beneficiará, porém, se agiu sem a participação do dono, poderá praticar outro crime e não o do artigo 171 , § 2º , inciso V

§ 2º , V , do Código Penal... Crime Graziela Vellasco finaliza lembrando que a prática de inversão de responsabilidade é um crime e, uma vez comprovada a fraude, os envolvidos são enquadrados no crime de estelionato, previsto no art. 171

§ 2º , V do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa... Comprovado que o agente destruiu coisa com o intuito de receber indenização referente ao seguro, sua conduta amolda-se ao crime previsto no art. 171 , § 2º , inciso V , do Código Penal... OCULTAR VEÍCULO, COMO SE TIVESSE SIDO FURTADO, COM O OBJETIVO DE FRAUDULENTAMENTE RECEBER O VALOR DO SEGURO, CONSTITUI CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ARTIGO 171 , § 2º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL

NÃO SE APLICA A COISA PRÓPRIA (CONTÉM EXCEÇÃO) É importante ressaltar que a conduta de dano não se aplica à coisa própria, exceto nos casos específicos previstos no art. 171 , § 2º , V , do Código Penal... Referências: Código Penal de 1940; ESTEFAM, André. Direito penal: parte especial. 11 º edição. São Paulo: Saraiva jur, 2024; e Lei n. 9.099 /95. Curtiu? Recomende este artigo... Dentro desse contexto, estando presente no rol de Crimes Contra o Patrimônio no Código Penal , o crime de dano, desempenha um papel importante, pois, envolve a proteção de bens jurídicos fundamentais e

§ 2º , V , do Código Penal... Crime Graziela Vellasco finaliza lembrando que a prática de inversão de responsabilidade é um crime e, uma vez comprovada a fraude, os envolvidos são enquadrados no crime de estelionato, previsto no art. 171

Quem desobedecer a essa norma poderá ser penalizado, segundo o art. 171 , § 2º inciso V do Código Penal , com reclusão de um a cinco anos e multa.

Observe-se que este crime narrado (artigo 171 , § 2º , V , CP ) se soma a outras espécies de fraude, tais como: disposição de coisa alheia como própria (artigo 171 , § 2º , I , CP , ao vender, permutar... (obra citada, pág. 546) ele responderá pelo crime de comunicação falsa de crime em concurso com o crime previsto no artigo 171 , § 2º , V , do Código Penal... Ainda disse Magalhães Noronha (Direito Penal, volume IV, pág. 434) que há dois crimes entre o delito do artigo 171 , § 2º , inciso V , e do o artigo 340 do CP : “ Distintas são as ações: ocultar a joia

Exemplos: nos crimes previstos nos artigos 171 , § 2º , V , do Código Penal (fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro), a vítima é a seguradora que se pretende ludibriar... Na hipótese da autoacusação falsa (art. 341 do Código Penal ), a vítima é o Estado, ofendido e sua função de administrar a justiça... No caso da figura definida pelo artigo 138 , § 2º , do Código Penal , não é o morto o sujeito passivo do crime Os ofendidos são os seus familiares, preocupados em zelar pelo respeito reservado às suas

§ 2º , V do CP... com atribuição à esta investigação, após o segundo crime e a segunda oitiva de T. , passaram e desconfiar da veracidade das informações e a suspeitar de fraude para recebimento de seguro, conforme art. 171

com o intuito de haver indenização ou valor de seguro (art. 171 , § 2º inciso V CP )... Essa conduta pode ser enquadrada como Charlatanismo, Curandeirismo ou até mesmo Estelionato. [19] 2.8 Estelionato: art. 171 CP O art. 171 do Código Penal prevê o crime de estelionato, consistente em obter... § 2º CP Responde por figura equiparada a estelionato quem destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença