Diálogo entre a Lei Brasileira de Inclusão e o novo CPC: pelo fim da interdição judicial
O diploma processual acabou fulminando os artigos 1768 a 1773 do Código Civil , responsáveis por definir o procedimento de fixação de curatela... acessibilidade e comunicação, como a tecnologia assistiva (artigo 3º, inciso III), de observância obrigatória em processos judiciais de fixação da curatela (artigo 80), e a decisão apoiada (artigo 1783-A do CC/02... autonomia individual , da liberdade de escolha e da efetiva participação e inclusão da pessoa com deficiência na sociedade (artigo 3º, a e c)[3], contrapondo-se ao regime civil estabelecido pelo Código Civil